| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
| native_id | 383 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com ( EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 19/2015 ON Altere-se a redação do artigo 1.º do PL 19/2015 para: “Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um adicional de 20% (vinte por cento), a título de “função gratificada”, aos ocupantes do emprego efetivo de Médico de Saúde da Família - PSF - Sede, previsto no Inciso XXVI, do Art. 1.2, da Lei Municipal n.º 1.993, de 07 de Outubro de 2010.” Câmara de Vereadores de Delfinópolis/MG, 11 de junho de 2015. Giselda E de Castro Vereadora / Presidente Ma iz Pinto de Almeida Adriano Ap: o da Silva Vereadóra / Vice-Presidente - Ve for / Secretário ) n Delson Pereira Machado Analdo Arantes Vieira Vereador / 2º Secretário [Vereador Gilvane Ferreira dos Santos José Fegnk ) Igado Vereador A y Vereador Mai liveira Mauro César de Assis Vereadora Vereador Página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º OASL /2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um adicional de 30% (trinta por cento), a título de “função gratificada”, aos ocupantes do emprego efetivo de Médico de Saúde da Família — PSF - Sede, previsto no Inciso XXVI, do Art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.993, de 07 de Outubro de 2010. Art. 2.º - A função mencionada no artigo anterior destina-se especificamente aos atendimentos médicos das Unidades de Saúde da Família da Sede e suas respectivas zonas rurais. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 07 de Maio de 2015. , 7 . Pedro Paulo Pinto ] PREFEITO DE DELFINÓPOLIS /