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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
native_id383

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
( EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 19/2015
ON Altere-se a redação do artigo 1.º do PL 19/2015 para:
“Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um
adicional de 20% (vinte por cento), a título de “função gratificada”, aos
ocupantes do emprego efetivo de Médico de Saúde da Família - PSF - Sede,
previsto no Inciso XXVI, do Art. 1.2, da Lei Municipal n.º 1.993, de 07 de
Outubro de 2010.”
Câmara de Vereadores de Delfinópolis/MG, 11 de junho de 2015.
Giselda E de Castro
Vereadora / Presidente
Ma iz Pinto de Almeida Adriano Ap: o da Silva
Vereadóra / Vice-Presidente - Ve for / Secretário
)
n
Delson Pereira Machado Analdo Arantes Vieira
Vereador / 2º Secretário [Vereador
Gilvane Ferreira dos Santos José Fegnk ) Igado
Vereador A y Vereador
Mai liveira Mauro César de Assis
Vereadora Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º OASL /2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um
adicional de 30% (trinta por cento), a título de “função gratificada”, aos
ocupantes do emprego efetivo de Médico de Saúde da Família — PSF - Sede,
previsto no Inciso XXVI, do Art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.993, de 07 de Outubro
de 2010.
Art. 2.º - A função mencionada no artigo anterior destina-se especificamente
aos atendimentos médicos das Unidades de Saúde da Família da Sede e suas
respectivas zonas rurais.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 07 de Maio de 2015.
, 7 .
Pedro Paulo Pinto ]
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS /

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