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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022 QUE “INSTITUI
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA — PROREFIS —
E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS”.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA,
Art. 1º. Fica alterada a proposição que deverá ser tramitada como Lei
Complementar.
Art. 2º - Ficam mantidas todas demais disposições do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à legalidade.
Destaque-se que a Constituição Federal elenca que caberá à Lei Complementar
regular a forma mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos
e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
LVA DA TRINDADE
Vereadora
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