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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ed CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A
ESCOLARIDADE E CARGA HORÁRIA DO CARGODE
COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica alterada a escolaridade do cargo de COORDENADOR
MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, de ensino
Superior completo em serviço social, para somente ensino superior completo;
Art. 2.º - Fica alterado a carga horária do referido cargo de 30 (trinta)
horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis, 18 de março de 2021.
SUELY AL REIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Eaind coli Ma
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o Projeto de
Lei que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A ESCOLARIDADE
E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atualmente de acordo com a Lei Complementar nº 001/2015, o cargo de
Coordenador Municipal do Centro de Referência da Assistência Social, exige escolaridade em
nível superior completo em Serviço Social, com registro atualizado no Conselho de Classe.
Desta forma, a Administração Municipal vem encontrando dificuldade em
conseguir um profissional formado em Serviço Social que permaneça no cargo e dê
continuidade as atividades do CRAS.
Assim, o presente projeto de Lei visa alterar a escolaridade de nível superior em
serviço social para somente exigir escolaridade em nível superior completo.
Acreditamos que a aprovação deste projeto de Lei será de grande valia para o
nosso Municipio, pois iremos dar continuidade no serviço de Coordenação do CRAS.
Contando com a aprovação do incluso Projeto de Lei, renovamos protestos de
estima e consideração.
Delfinópolis, 18 de março de 2022.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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