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MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (O 12022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A
ESCOLARIDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica alterado a escolaridade do cargo de SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, de nível técnico
agrícola ou nível superior em agronomia, para somente ensino superior completo;
Art. 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em
contrário
Delfinópolis, 18 de março de 2021.
/
SUELY AL dida LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA Praça mano Lete temos, 215
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos
demais Edis o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015
REFERENTE A ESCOLARIDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atualmente de acordo com a Lei Complementar nº 001/2015, o
cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem como
exigência a escolaridade de nível técnico agrícola ou nível superior em agronomia.
Desta forma, a Administração Municipal desde 2018 não conseguiu
nenhum profissional nessas áreas para assumir o referido cargo.
Como é de conhecimento dessa Casa Legislativa, a agricultura e a
pecuária no Munícipio são importantes fontes de renda e emprego, sendo que a nossa
produção anual agropecuária está estimada em R$ 424.716.000,00 (quatrocentos vinte
quatro milhões setecentos dezesseis mil reais), conforme demonstra o quadro abaixo:
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Estimativa para a safra 2021/2022
1- Agricultura
22.500[ 153.090 00000
ananaemtormação [12 [0 [— [oi
Esteemformação — [100 [| [10 |
ER O E E
Miholtsaia [200 [| Is] 00 s00000000
38400 a god 57500000,00
5710] 4.080 142800000,00
Forgorisia [100 [az] | azo0%o
fotalAgricutura —— [2982[ | [8500000000
* Café beneficiado sacas de 60 kg.
2- Pecuária:
CRIAÇÃO UNIDADE QUANTID. PRODUÇÃO Valor (R$)
Pecuária leiteira Vacas em lactação 4.000 5.475.000,00 | 10.950.000,00
Pecuária de corte Cabeças 6.200 96.0000 | 26.880.000,00
Piscicultura Tanque rede 128 108.000 kg 1.296.000,00
Suinocultura cevados 550 50.000 kg 500.000,00
Total Pecuária 39.626.000,00
Valor Total da Produção Agropecuária 424.716.000,00
Assim, o presente projeto de Lei visa alterar a escolaridade de nível técnico
agrícola ou nível superior em agronomia para somente exigir escolaridade em nível
superior completo.
Acreditamos que a aprovação deste projeto de Lei será de grande valia para o
nosso Munícipio, e assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Delfinópolis, 18 de março de 2022.
SUELY ALV ERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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