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materia nº 2/2022

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre membros e atribuições da Comissão de Patrimônio Público da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
___________________________________________________________________
PORTARIA N.º 002/2022
DISPÕE SOBRE MEMBROS E ATRIBUIÇÕES DA 
COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS (MG)
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da Câmara Municipal 
em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 RESOLVE:
Art. 1º - A Comissão de Patrimônio Público da Câmara Municipal de 
Delfinópolis (MG), terá a seguinte composição:
I – Marieta das Graças Oliveira (Presidente); 
II – Adelita Maria dos Santos Alão (Vice-Presidente);
III – Jaqueline Aparecida da Silva (Secretária).
Art. 2º - A designação prevista no art. 1º terá vigência de 01/03/2022 a 
31/12/2022.
Art. 3º - A comissão terá atribuições de avaliação, reavaliação e inventário 
de bens patrimoniais móveis, que terá por objetivo de: 
I – Conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor 
justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
II - Emitir relatório de conclusão de baixa dos bens e sua destinação e, se 
for o caso, efetuar a baixa contábil.
III – Realizar levantamento físico;
IV – Realizar levantamento de inventários: De criação, verificação, 
transferência, extinção ou transformação e anual.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
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V – Avaliação de bens para alienação e leilão; 
VI – Avaliar os Imóveis para fins de locação, devendo apresentar relatório 
constando o preço máximo do aluguel a ser pago pelo imóvel;
VII – Demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que 
utilizam os bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.
Art. 5º - Em casos de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de 
maior conhecimento técnico sobre os bens, a comissão poderá solicitar a autoridade 
competente a indicação de servidor habilitado, ou empresa terceirizada especializada para 
exame técnico.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos 
retroativos a 1º de março de 2022, em conformidade com o Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei 
Federal nº 13.655/18 e especialmente no que tange ao Art. 8º 1
da Lei Complementar Federal 
nº 95/98.
Publique-se, cientifique-se e afixe-se na porta de entrada da Câmara Municipal 
para conhecimento de toda a população e usuários desta r. Casa Legislativa.
Delfinópolis (MG), 23 de março de 2022
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 
1 Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável 
para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua 
publicação” para as leis de pequena repercussão. G.N.

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