| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre membros e atribuições da Comissão de Patrimônio Público da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ PORTARIA N.º 002/2022 DISPÕE SOBRE MEMBROS E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS (MG) ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - A Comissão de Patrimônio Público da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), terá a seguinte composição: I – Marieta das Graças Oliveira (Presidente); II – Adelita Maria dos Santos Alão (Vice-Presidente); III – Jaqueline Aparecida da Silva (Secretária). Art. 2º - A designação prevista no art. 1º terá vigência de 01/03/2022 a 31/12/2022. Art. 3º - A comissão terá atribuições de avaliação, reavaliação e inventário de bens patrimoniais móveis, que terá por objetivo de: I – Conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; II - Emitir relatório de conclusão de baixa dos bens e sua destinação e, se for o caso, efetuar a baixa contábil. III – Realizar levantamento físico; IV – Realizar levantamento de inventários: De criação, verificação, transferência, extinção ou transformação e anual. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ V – Avaliação de bens para alienação e leilão; VI – Avaliar os Imóveis para fins de locação, devendo apresentar relatório constando o preço máximo do aluguel a ser pago pelo imóvel; VII – Demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso. Art. 5º - Em casos de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a comissão poderá solicitar a autoridade competente a indicação de servidor habilitado, ou empresa terceirizada especializada para exame técnico. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022, em conformidade com o Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei Federal nº 13.655/18 e especialmente no que tange ao Art. 8º 1 da Lei Complementar Federal nº 95/98. Publique-se, cientifique-se e afixe-se na porta de entrada da Câmara Municipal para conhecimento de toda a população e usuários desta r. Casa Legislativa. Delfinópolis (MG), 23 de março de 2022 ANA MARIA SILVA DA TRINDADE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1 Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. G.N.