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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 001/2015 para desmembrar secretaria, criar nova secretaria e cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências.
native_id3836

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T19:29:55.847023-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0
2022-04-13T20:12:42.384670-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Wo —,
Pp M | Leite L , 115
PREFEITURA herdrone (oxsas) 552571532
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS “Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº co4 12022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 PARA DESMEMBRAR
SECRETARIA, CRIAR NOVAS SECRETARIA E CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Turismo, Cultura e Esporte, prevista no anexo |, da Lei Complementar nº 001/2015, para
criação de duas secretarias ficando assim alterada a estrutura administrativa municipal:
| - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Serviços
Urbanos;
Il - Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e Cultura;
Art. 2.º - Em razão do desmembramento da Secretaria, a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos passa a ter nova nomenclatura, alterando a
estrutura administrativa para Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 3.º - Fica determinado que a Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos
passará a integrar com toda sua estrutura a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Saneamento Básico e Serviços Urbanos, em razão das alterações mencionadas nos
artigos anteriores,
Art. 4.º - Fica determinado que a Divisão de Esportes e Eventos e a Divisão
de Cultura passará a integrar com toda sua estrutura a Secretaria Municipal de Turismo,
Lazer, Esporte e Cultura, em razão das alterações mencionadas nos artigos anteriores;
SUELY ALVES Assinado
PREFEITURA Praça Manoel Leite emos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 5.º - Fica criado o cargo no anexo |, da Lei Complementar nº 001/2015
de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Serviços Urbanos,
CBO/MTE: 111415, com as seguintes atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Elaborar e coordenar a política ambiental e de saneamento básico do
Município, desenvolvendo instrumentos normativos e ações educativas; deliberar sobre
licenciamento ambiental; estimular o reflorestamento e a arborização da cidade bem como
definir as áreas a serem consideradas de preservação permanente; contribuir para o
levantamento das necessidades de melhoria na qualidade da prestação do serviços
urbanos; elaborar diagnóstico, estudos e projetos de interesse da Secretaria; coordenar
as atividades referentes a conservação de bens públicos e de prestação de serviços à
comunidade; promover a manutenção e conservação e limpeza de vias urbanas e
caminhos municipais; elaborar requisição de compra especificando qualidade,
quantidades dos materiais utilizados em seu setor e posteriormente encaminhar ao setor
de compras; auxiliar na elaboração de normas referentes á melhoria dos serviços de
coletas e limpeza pública; promover, com o apoio dos demais órgãos da Administração
Municipal, campanhas que transmitam a população, orientação para manutenção da
limpeza pública; promover e orientar seus subordinados quanto á limpeza e conservação
dos cemitérios municipais; coordenar os serviços nos velórios municipais, promovendo a
manutenção dos mesmos em condições ideais; coordenar a limpeza pública em geral;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
Requisitos: Ensino Superior Completo;
Vencimento Básico Mensal: R$ 4.671,56 (quatro mil seiscentos setenta um reais e
cinquenta seis centavos).
Art. 6.º - Fica criado o cargo no anexo |, da Lei Complementar nº 001/2015,
de Secretário Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e Cultura, CBO/MTE: 111415, com as
seguintes atribuições:
Assinado de forma
digital por SUELY
ALVES FERREIRA
LEMOS 3396211620
Dados: 2022.03.25
140510-03/00
SUELY ALVES
FERREIRA
LEMOS 3396211620
e
PREFEITURA PragiManocitete temos, pas
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
B: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Contribuir para o levantamento das necessidades de melhoria na qualidade
da infraestrutura oferecida ao turista, no município; sugerir e acompanhar a execução de
campanhas publicitárias, com vistas á projeção do município no âmbito regional e
nacional; subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do município, com indicações de
áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo,
mantendo essas informações atualizadas e disponíveis para investimento público e
privado; estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo,
públicos ou privados, com objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos,
programas e normas de turismo vigentes; manter cadastro atualizado da oferta turística do
município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimentos de hospedagem e
alimentação, áreas de lazer e recreação, e demais equipamentos de natureza turística;
manter atualizado, em arquivo próprio, a relação das empresas promotoras de eventos,
operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportes e demais
prestadoras de serviços turísticos; manter o inter-relacionamento com os poderes Federal
e Estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no
município; elaborar diagnóstico, estudos e projetos de interesse da Secretaria; criar um
calendário de eventos turísticos a serem realizados no município, tanto pelo poder público
como pela atividade privada, e a sua efetiva divulgação pelos meios apropriados;
proporcionar meios de recreação sadia e construtiva á comunidade; cadastrar os pontos
que possam despertar o interesse esportivo; propiciar e incentivar a implantação de
infraestrutura para o esporte; organizar e executar programas desportivos e de recreação
nas escolas, visando desenvolver nos alunos o gosto pelas atividades desportivas;
elaborar calendários esportivos de jogos e certames de interesse da população; apoiar a
prática de esportes, visando participação em campeonatos regionais e estaduais,
promover o desenvolvimento cultural no Município; proteger o patrimônio cultural histórico
e artístico do Município; incentivar e proteger o artista e o artesão locais; elaborar e
difundir o calendário cultural do Município; documentar as artes populares; organizar o
festival de música e gincanas culturais; criar, supervisionar e incentivar a Banda
Municipal; controlar o arquivo e a biblioteca do município, executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
Assinado de forma
digital por SUELY
ALVES FERREIRA
LEMOS:33962111620
Dados: 2022.03.25
14:05:25 -03/00
e EO
SUELY ALVES
FERREIRA
LEMOS:33962111620
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Requisitos: Ensino Superior Completo;
Vencimento Básico Mensal: R$ 4.671,56 (quatro mil seiscentos setenta um reais e
cinquenta seis centavos).
Art. 7.º - Fica alterado a nomenclatura no anexo |, da Lei Complementar nº
001/2015, do cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos para Secretário
Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 8.º - Fica alterado o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Meio
Ambiente e Turismo para Coordenador Municipal de Turismo, CBO/MTE: 111415, com as
seguintes atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Auxiliar Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e Cultura no
planejamento, organização, promoção, coordenação, execução e controle das atividades
relacionadas ao Setor; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do
Executivo ou Superior imediato.
Requisitos: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos de Informática.
Vencimento Básico Mensal: R$ 2.119,67 (dois mil cento e dezenove reais e sessenta sete
centavos).
Art. 9.º - Em razão da criação das Secretarias e dos cargos de Secretários
ficam excluídos da Lei Complementar nº 001/2015 os cargos comissionados de Secretário
de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte, escriturário, agente sanitário, e 02 vagas
de agente comunitário.
SUELY ALVES Assinado deforma
FERREIRA ALVES FERREIRA
x LEMOS 3396211 1620
LEMOS:33962 magos 20220525
111620 14:05:43 0300
Sm
PREFEITURA — Prega Mano Leite Lemos, 135
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
B. CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 10.º -Fica o Poder Executivo, autorizado mediante decreto,
suplementar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em
decorrência das alterações, transformações, transferências, incorporações e
desmembramentos definidos nesta Lei.
Art. 11.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, com inclusão das unidades na lei orçamentária
anual por remanejamento próprio.
Art. 12.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis, 25 de Março de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
por SUELY ALVES
FERREIRA FERREIRA
: LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211 Dados:2022.04 25
1620 14:06:05 -03:00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais
Edis o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 PARA
DESMEMBRAR SECRETARIA, CRIAR NOVAS SECRETARIA E CARGOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentamos o presente projeto de Lei que visa desmembrar a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte, prevista no anexo |,
da Lei Complementar nº 001/2015, para criação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Saneamento Básico e Serviços Urbanos & Secretaria Municipal de Turismo,
Lazer, Esporte e Cultura.
A criação das referidas secretarias e dos cargos de secretários são
de suma importância para o Município, pois as áreas de atuação são complexas e com
grande potencial em nosso Município.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e
Serviços Urbanos tem como missão formular e coordenar a política municipal de proteção
e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as
políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável.
Já na parte de saneamento básico sua missão está diretamente
relacionado com a qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente.
cipa por SUELY
SUNS AS FERA
Cevos sséenezo
Lemos ss6znn1620 LEMOS339621N16
1406:24 03/00"
E o
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
As práticas abarcadas pelo saneamento ambiental vão desde a
coleta e destinação sanitária de resíduos e o abastecimento de água potável, até a
promoção de normas sanitárias de uso e ocupação do solo e as drenagens urbanas e
controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis, tanto na Zona Urbana
como na Zona Rural.
Com relação a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e
Cultura esse é um anseio antigo do Setor Turístico, para fomentar, divulgar, preservar e
promover como destinos turísticos nossas riquezas culturais, históricas e naturais, de
forma a ampliar as oportunidades de empregos e renda, em nosso Município.
Assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei,
renovamos protestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 25 de Março de 2022.
SUELY ALVES — Assinado de forma
digital
FERREIRA AVES FERREIRA
LEMOS:33962 1 LEMOS:33962111620
Dados: 2022.03.25
11620 14:06:43 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
TABELA DE IMPACTO FINANCEIRO
DESMEMBRAMENTO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO, CULTURA E ESPORTE
DESCRIÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS
VR. PROPOSTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Serviços Urbanos RS 4.671,56
Secretário Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e Cultura R$ 4.671,56
VALOR TOTAL R$ 9.343,12
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM EXCLUIDOS VR. SALÁRIO
Agente Sanitário (01 vaga) - Criado pela Lei nº 1.381/97, consolidado pela LC nº 001/2015. R$ 1.640,04
ls
Escriturário (01 vaga) - Criado pela Lei nº 1.405/98, consolidado pela LC nº 001/2015. R$ 1.701,79
Secretário Mun. de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte (01 vaga) - Criado pela Lei nº 2.169/13,
q R$ 3.616,35
consolidado pela LC nº 001/2015. Jd
VALOR DOS EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM EXCLUIDOS R$ 6.958,18
DESCRIÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM EXCLUIDOS VR. SALÁRIO
02 Vagas do emprego de Agente Comunitário - Criado pela Lei nº 1.369/97, consolidado pela R$ 2.840,56
LC nº 001/2015. Salário base: R$ 1.420,28. o
VALOR DE VAGAS DE EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM EXCLUIDAS R$ 2.840,56
VALOR TOTAL DE EMPREGOS E VAGAS A SEREM EXCLUIDOS R$ 9.798,74
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO PARA CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS -R$ 455,62
Assinado de fe
SUELY ALVES depor
FERREIRA ALVES FERREIRA
LEMOS:339621 1EMOS:33962111620
Dados: 2022.03.25
11620 13:48:13 0300
Delfinópolis, 25 de Março de 2022.

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