Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
A CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 CRIANDO O EMPREGO
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura da Secretaria Municipal de Fazenda
para Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 2º Fica criado no Quadro de Empregos e Salários do Município de
Delfinópolis, Anexo I, da Lei Complementar 001/2015, o cargo de Secretário Municipal de
Fazenda e Planejamento, CBO/MTE: 111415, com as seguintes atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Planejar, gerir e executar a contabilização orçamentária financeira e
patrimonial municipal, conforme legislação própria; planejar e gerir o equilíbrio das contas
entre receitas e despesas, zelar e prestar contas ás instituições e/ou órgãos de
fiscalização e controle nas esferas federal, estadual e municipal: controlar os saldos a
pagar provenientes de exercícios anteriores; instruindo e participando dos processos;
planejar a elaboração anual do orçamento-programa e a proposta orçamentária com base
nos elementos fornecidos pelos órgãos da administração municipal; observar a execução
do orçamento em todas as suas fases, mediante o empenho prévio das despesas e
controles dos saldos das dotações orçamentárias; controlar o repasse de créditos
especiais e transferências de verbas, executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo Chefe do Executivo;
SUELY ALVES
FERREIRA
LEMOS:339621116
20
PREFEITURA Pesca Mat Una Loção nas
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
é: CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
Requisitos: Ensino Superior Completo;
Vencimento Básico Mensal: R$ 4.671,56 (quatro mil seiscentos setenta um reais e
cinquenta seis centavos).
Art. 2º Em razão da criação do cargo de Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamentoficam excluídos da Lei Complementar nº 001/2015 o cargo comissionado de
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e 1 (uma) vaga de
almoxarife do hospital. ,
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado mediante decreto, suplementar,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei
complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, com inclusão das unidades na lei orçamentária
anual por remanejamento próprio.
Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em contrário
Delfinópolis, 25 de Março de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
por SUELY ALVES
FERREIRA FERREIRA
LEMOS:33962111 LEMOS:33962111620
Dados: 2022.03.25
620 13:59:08 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17:894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais
Edis o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 CRIANDO O
EMPREGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentamos o presente projeto de Lei que visa a criação do cargo
deSecretário Municipal de Fazenda e Planejamento, uma vez que já existe a Secretaria
Municipal de Fazenda em nosso organograma.
A criação do referido cargo é de suma importância para o Município,
pois o Secretário será responsável pela gerência da área financeira do Município,
planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e rotinas
relacionadas às áreas contábil, financeira, tributária e de arrecadação, para assegurar o
processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de
informações entre as diversas secretarias do Município.
Assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei,
renovamos protestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 25 de Março de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma
FERREIRA aives Ferreita.
LEMOS 33962 Linossiwamniz
111620 13:59:30 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
mer
TABELA DE IMPACTO FINANCEIRO .
CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DESCRIÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS VR. PROPOSTO
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento R$ 4.671,56
VALOR TOTAL R$ 4.671,56
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM EXCLUIDOS | VR. SALÁRIO
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social (01 vaga) - Criado pela Lei nº 1.905/09, R$ 3.308,80
consolidado pela LC nº 001/2015. o"
VALOR DOS EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM EXCLUIDOS R$ 3.308,80
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS EFETIVOS A SEREM EXCLUIDOS ' VR. SALÁRIO
Almoxarife Hospital (01 vaga) - Criado pela Lei nº 1.993/10, consolidado pela LC nº 001/2015. R$ 1.390,37
VALOR DE VAGAS DE EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM EXCLUIDAS R$ 1.390,37
VALOR TOTAL DE EMPREGOS E VAGAS A SEREM EXCLUIDOS R$ 4.699,17
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO PARA CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS -R$ 27,61
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA ALVES FERREIRA
LEMOS:33962 7 LEMOS:33962111620
Dados: 2022.03.25
11620 14:00:22 -03'00'
Delfinópolis, 25 de Março de 2022.