CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a)gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001, DE 29 DE MARÇO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município e art. 36, 1, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários desta Câmara, os
seguintes empregos de provimento efetivo:
I- Cargo: Contador — CBO/MTE — 2522-10 — 01 (uma) vaga.
Carga Horária de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Descrição Sumária: O ocupante do cargo deverá organizar, coordenar e promover a execução dos
serviços inerentes à contabilidade, planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e
administrativas, na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara
Municipal.
Atribuições: Assessorar o Presidente na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e demais
órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; Responder pelo acervo
patrimonial da Câmara internamente e externamente diante das instituições de fiscalização e
controle; Escriturar ou fazer escritura, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando
demonstrar a receita e a despesa; Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do
ativo e passivo orçamentário; assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços,
programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; Promover
o empenho prévio das despesas da Câmara; Promover a abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, quando necessário; Manter o controle dos depósitos e retiradas
bancárias, conferindo no mínimo uma vez por mês, os extratos de contras correntes, conciliando-
os e propondo as providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto; elaborar e calcular
A Ps
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a folha de pagamento de vereadores e servidores: Fazer registro de pessoal, preenchendo ficha
específica, com respectiva portaria de nomeação e termo de posse; organizar e manter atualizada
a Ficha de Registro de servidores da Câmara Municipal; Preencher documentos burocráticos
referentes aos encargos sociais e posteriormente empenhar e encaminhar para o Setor responsável
(Secretaria e Presidência) para efetuar a sua liquidação e pagamento; Fazer controle e recibo de
férias dos servidores, anotando na ficha do servidor; Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a
execução de leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Câmara; Operar
microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referentes a pessoal,
frota, patrimônio, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento;
Movimentar, juntamente com o Presidente e o Secretário Geral, as contas bancárias da Câmara;
Auxiliar as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Orçamento e Finanças, sempre
que lhe for solicitado; Emitir pareceres nos projetos de lei que envolvam aspectos financeiros e
orçamentários; Elaborar a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o Secretário Geral e
o Presidente; Verificar a correta elaboração dos balancetes e respectivos lançamentos
contábeis/financeiros/patrimoniais do Poder Executivo Municipal emitindo parecer e
encaminhando a Comissão de Orçamento e Finanças, quando solicitado; Acompanhar a realização
dos procedimentos licitatórios; Analisar o cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a
parcelas de contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação, fornecimento de
materiais, prestação de serviços, etc; Analisar procedimentos aditivos de contratos, rotinas e
valores; Avaliar os gastos com veículos, combustíveis e manutenção; Proceder à conferência de
registros contábeis; Proceder exame minucioso da escrituração contábil, conferindo e observando
os documentos; Gerir, produzir e analisar informações contábeis do Legislativo, assim como
participar ativamente do processo de gestão; Preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas do
Estado, a prestação de contas da Mesa da Câmara, observando os prazos legais; Realizar outras
tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Requisitos: Nível superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão de classe.
Vencimento Básico Mensal: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
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II - Cargo: Procurador Jurídico —- CBO/MTE - 2412 — 01 (uma) vaga.
Carga Horária de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Descrição Sumária: Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da
Câmara Municipal, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou
extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área. Elabora pareceres técnicos
sobre os projetos que tramitam na Casa e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias.
Atribuições: Prestar orientação técnica, sempre que solicitado, sobre estudos jurídicos das
matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar os autores e responsáveis
pelos pareceres em debate; Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e
requerimentos a ela apresentados; Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer,
quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; Emitir
parecer sobre as matérias legislativas que serão apreciadas pelo Poder Legislativo a fim de orientar
sobre a legalidade; Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o
arquivo concernente devidamente atualizado; Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos que
digam respeito ao mandato legislativo; Amparar a elaboração e análise de minutas, contratos,
editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; Assessorar, juridicamente,
as comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões Especiais e
Permanentes da Casa Legislativa; Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora desse, quando
para isso for solicitado e credenciado; Preparar as informações a serem prestadas em mandados
impetrados contra ato da Mesa Diretora, sua Presidência ou do Legislativo em Geral; Elaborar
estudos e pareceres para as unidades administrativas da Câmara, sempre que solicitado, sobre
questões procedimentais, tributárias, fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos,
legislativas, administrativas e outras que se fizerem necessárias; Manter o Presidente da Câmara
Municipal e o Secretário Geral, informados sobre os processos em andamento, providências
adotadas e despachos proferidos; Promover estudos e manter organizados coletânea de legislação,
jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo; Auxiliar
os superiores nas tarefas que lhe competir; Redigir projetos e propostas referentes a matérias
legislativas a pedido dos vereadores; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa
á
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
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Requisitos: Nível superior em Direito, com registro no órgão de classe.
Vencimento Básico Mensal: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
HI - Cargo: Auxiliar Administrativo — CBO/MTE — 4110-05 — 01 (uma) vaga.
Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Descrição Sumária: O ocupante do cargo deverá dar suporte administrativo nas áreas de recursos
humanos, administração e finanças. bem como atender usuários, fornecendo e recebendo
informações. Tratar documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente
aos mesmos, como também preparar relatórios e planilhas.
Atribuições: Verificação de entrada e saída de correspondências, informando superiores
hierárquicos; Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive
com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades
privadas, informando superiores hierárquicos; Elaborar documentos oficiais, submetendo-os ao
superiores hierárquicos; Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e
congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado; Elaborar planilhas, textos,
demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador; Receber,
classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos
administrativos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais; Auxiliar os serviços
de compras, contratos, licitações, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento
público e finanças e outros serviços administrativos e legislativos burocráticos em geral, com
autorização de superior hierárquico; Realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços,
além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário;
Proceder com o auxílio no controle patrimonial; Utilizar software e sistemas informatizados na
operação das práticas laborais; Operar equipamentos: impressoras multifuncionais, projetor de
vídeo, som, retroprojetor; Recepcionar pessoas; Atender às ligações telefônicas, anotar e informar
recados; Prestar informações administrativas; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Requisitos: Nível Médio Completo. Po
Vencimento Básico Mensal: R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
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Art. 2º - Alteram-se a nomenclatura e demais disposições do cargo de Diretor
Geral, a contar 31/12/2022, devendo vigorar na seguinte forma:
Cargo: Secretário Geral - CBO/MTE — 2523-05 — 01 (uma) vaga.
Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Descrição Sumária: O ocupante do cargo tratará da assessoria pessoal e institucional da
Presidência, atendendo pessoas, organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento
do Presidente com os demais Vereadores e com a população em geral, exercendo atividades de
articulação e chefia perante os outros setores da Câmara.
Atribuições: Supervisionar o andamento dos documentos da Câmara de Vereadores em relação
aos outros setores; Acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros; Efetuar o pagamento da
remuneração dos vereadores e demais servidores da Câmara juntamente com a Presidência, após
empenho da despesa pela Contabilidade; Proceder à organização dos papéis concernentes ao
expediente da Câmara de Vereadores; Remeter, mediante autorização da Presidência
da Câmara de Vereadores, os documentos que dependem da sanção do prefeito
Municipal; Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais; Orientar o Presidente no
planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Câmara Municipal; Representar
oficialmente o Presidente, sempre que for para isso credenciado; Organizar audiências, reuniões e
atender ou fazer atender às pessoas que procurarem o Presidente; Procurar saber nas repartições
competentes o andamento dos expedientes e processos solicitados pelo Presidente; Formalizar os
atos que devam ser assinados pelo Presidente, enumerando-os e promovendo as devidas
publicações; Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; Supervisionar
as atividades de informações ao público acerca das atividades da Câmara Municipal; Planejar,
promover e divulgar as atividades da Câmara Municipal, sob supervisão e autorização do
Presidente; Coordenar as relações entre a Câmara e o público em geral; Programar solenidades
juntamente com o Oficial Legislativo, expedir convites e anotar todas as providências que se
tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas; Dar sequência aos processos legislativos
até o término de sua tramitação: Supervisionar a preparação de atas relativas às reuniões do
plenário, e sua reprodução e distribuição aos vereadores quando solicitado; Receber e registrar
documentos dirigidos à Câmara Municipal e aos vereadores, distribuindo e controlando sua
movimentação interna e externa; Observar os prazos regimentais e prazos para entrega de
Pr
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autógrafos de leis (redação final de propositura aprovada) a serem remetidos para sanção do
Prefeito Municipal, bem como, para os vetos recebidos do Poder Executivo Municipal; Rever,
periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais
adequada para cada um; Determinar a expedição de Atos da Mesa Diretora, da Presidência, das
Comissões, que forem necessários às atividades da Câmara Municipal; Preparar a pauta do
Expediente e da Ordem do Dia e levar ao conhecimento do Presidente, no mínimo quarenta e oito
horas antes da reunião; Organizar e manter em arquivo, separadamente os processos destinados ao
Expediente e à Ordem do Dia, verificando os despachos; Lançar os despachos em todas as
proposições, correspondências e demais documentos em conformidade com a deliberação do
Plenário, da Mesa Diretora e determinação da Presidência; Minutar e expedir certidões e
declarações em atendimento da autoridade competente; Acompanhar todas as matérias legislativas
e demais processos que diz respeito a Legislativo Municipal; Promover a organização das pastas
que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo; Promover o controle dos
prazos de permanência dos projetos e demais documentos nas Comissões e órgãos em que estejam
sendo processados; Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos vereadores
e servidores da Câmara Municipal; Promover o tombamento dos bens patrimoniais da Câmara,
mantendo-os devidamente cadastrados; Determinar ou hastear e baixar as bandeiras: nacional,
estadual e municipal em local e época determinadas: Dar provimento sobre cópia de documentos
solicitados por terceiros, após deferimento do Presidente da Câmara Municipal; Dar
procedimentos aos processos e outros documentos encaminhados à Câmara Municipal;
Encaminhar em tempo hábil à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento os Balancetes e
Balanços recebidos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Minas Gerais — TCE/MG,
e na mesma data abrir vista ao contribuinte, expedindo ato de vista de prestação de contas:
Programar os períodos de férias dos servidores da Câmara Municipal para ano seguinte:
Apresentar no final de cada sessão legislativa relatório das atividades desenvolvidas pela Câmara
Municipal no exercício; Formular calendário anual das sessões legislativas e apresenta-la na última
reunião; Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que
procuram os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as
informações desejadas.
Requisitos: Nível Superior Completo.
Vencimento Básico Mensal: R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)
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Art. 3º - Ficam extintos, a partir de 31/12/2022, os cargos de Procurador Geral,
Contador e Assessor de Comunicação e Informática, constantes na Lei Complementar n.º
1.854/2008 (Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo da Cidade de Delfinópolis/MG).
Art. 4º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis
Sala das Sessõgs, 29 de março de 2022.
An ria Silva da Trindade
Presidente
Mauro César de Assis
1º Secretário da Câmara
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Ne 001, DE 29 DE MARÇO DE 2022,
CONFORME DISPÕE ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente
Projeto de Resolução n.º 001/2022, a fim da criação dos cargos para realização do concurso
público.
A presente proposta visa criação dos cargos efetivos para realização de certame
público.
Ainda, destaque-se que o Ministério Público da Comarca de Cássia, em conjunto
com este órgão legislativo, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta para que fosse realizados
os concursos públicos.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução, aguardando sua aprovação
do Plenário.
Câmara Municipal de Delfinópolis
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
A
/ Ana Maria Silva da Mauro César de Assis Analdo Arantes Vieira
Trindade 1º Secretário da Câmara Vice-Presidente
Presidente
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1- MOTIVAÇÃ
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto financeiro orçamentário para
implantação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2022 "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS *” motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:
(...)
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
(xs)
$2º 4 estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2- METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de proventos,
férias, 13º, auxilio alimentação e encargos sociais, para obtê-lo o resultado mensal.
Para obter o resultado anual, utiliza-se metodologia de calculo da (soma do total mês x
meses dos anos (12) + saldo de férias e 13º salário + encargos de férias e 13º salário).
inade forr igital
ALESSANDRO Asado elo ap
ANDRADE DA CRUZ:08003492610
Dados: 2022.03.30 15:16:54
CRUZ:08003492610 go “so
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DEMONSTRATIVO:
1- Tabela 01 — Demonstrativos de Cargos e Salários em Comissão
Cargo Tipo Provento | Auxilio | Encargos | Total/Mês | Férias | Encargos lar os || Total Anual
TR Rn [RS R$ R$ R$ ns [Rs | [R$
Contador | Comissão | 4.601,40 | 164,78 | 368,11 | 5.134,29 | 6.135,20 | 490,82 | 4.601,40 | 368,11 12 | 73.207,03
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Procurador | Comissão | 4.696,25 | 164,78 | 375,70 | 5.236,73 | 6.261,67 | 500,93 | 4.696,25 | 375,70 12 | 74.675,31
Ass.
Comum. R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$
Informática | Comissão | 2.156,71 | 164,78 | 172,54 | 2.494,03 | 2.875,61 | 230,05 | 2.156,71 | 172,54 12 | 35.363,23
Diretor R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Geral Comissão | 4.793,07 | 164,78 | 38345 | 5.341,30 | 6.390,76 | 511,26 | 4.793,07 | 383,45 12 | 76.174,08
Total Geral Anual: R$ 259.419,66 (duzentos e cinquenta nove mil quatrocentos e dezenove
reais e sessenta seis centavos).
2- Tabela 02 — Demonstrativos de Cargos e Salários em Efetivos
! Cargo Tipo Provento | Auxilio | Encargos | Total/Mês | Férias Encargos | Salario | Encargos | Meses | Anual
q R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Contador | Efetivo 4.500,00 | 164,78 | 360,00 5.024,78 | 6.000,00 | 480,00 | 4.601,40 | 368,11 12 | 71.746,87
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Procurador | Efetivo 4.500,00 | 164,78 | 360,00 | 5.024,78 | 6.000,00 | 480,00 | 4.601,40 | 368,11 12 | 71.746,87
Auxiliar | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ [RS
Administrativo | Efetivo 2.200,00 | 164,78 | 176,00 2.540,78 | 2.933,33 | 234,67 | 2.156,71 | 172,54 12 | 35.986,61
Secretário R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Es
Geral Comissão | 4.700,00 | 164,78 | 376,00 5.240,78 | 6.266,67 | 501,33 | 4.793,07 | 383,45 12 74.833,88
Total Geral Anual: R$ 254.314,23 (duzentos e cinquenta quatro mil trezentos e quatorze reais
e quarenta três centavos)
ALESSANDRO Assinado de forma digital
ANDRADE DA RNoRADEDA
g CRUZ:08003492610
CRUZ:080034926 Dados: 2022.03.30
10 15:17:19-03/00'
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3- CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto financeiro orçamentário gerando um “SUPERAVIT
OÇAMENTÁRIO ANUAL” DE R$ 5.105,43 (cinco mil cento e cinco reais e quarenta três
centavos), que corresponde uma economicidade de (-1,96%), para o exercício financeiro.
**(Nota explicativa: Definição de Superávit Orçamentário,
quando uma despesa a maior passará a ser uma despesas a
menor).
É oportuno, todavia informar que esta análise de impacto financeiro orçamentário precisa ser
contextualizada, podendo sofrer variações devidos a futuros reajustes e atualizações de tabelas.
Delfinópolis 30 de março de 2022.
Assinado de forma digital
ALESSANDRO por ALESSANDRO ANDRADE
ANDRADE DA DA CRUZ:08003492610
7 Dados: 2022.03.30 15:17:36
CRUZ:08003492610 Daces
Alessandro Andrade da Cruz
Contador — CRC/MG 124639/0