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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.224 DE 31 DE MARÇO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º (1 / 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.
2.224 DE 31 DE MARÇO DE 2015
DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 20, 21, 22 e 23, bem como fica
alterada também a redação contida no título do Capítulo V e no título da Seção
I do referido Capítulo, que passam a vigorar com a seguinte forma:
“CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E
DO ALVARÁ DE LICENÇA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO |
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA”
“Art. 20. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de
10 (dez) dias, o Decreto transformando a área correspondente ao
mesmo em Zona de Interesse Turístico com a finalidade específica
de implantação de chacreamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta lei”.
“Art. 21. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da
anuência do INCRA, o projeto deverá ser registrado no Cartório de
Registro de Imóveis, e imediatamente apresentado ao Município,
sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à
condição de zoneamento anterior”.
“Art. 22. O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses,
contados da data da expedição do Decreto de consolidação previsto
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
no art. 20 desta Lei, para obter a anuência do INCRA ao projeto
aprovado.
$ 1º. Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do
direito à execução do projeto, sendo o processo arquivado.
$ 2º. O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento
do processo, mediante a renovação das taxas e licenças obtidas”.
“Art. 23. Para emissão do alvará de licença para execução das
obras, o empreendedor deverá apresentar ao Município, por termo,
as garantias previstas na Lei 2.202 de 27 de agosto de 2014 — no
que se refere a caução em garantia pelo cumprimento das
obrigações -, observadas as restrições apresentadas na legislação
federal”.
Art. 2º. Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº. 2.224 de
31 de maço de 2015.
Art. 3º. Revogadas as-disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 14 de Maio de 2015.
7
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal

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