| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.224 DE 31 DE MARÇO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º (1 / 2015. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.224 DE 31 DE MARÇO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 20, 21, 22 e 23, bem como fica alterada também a redação contida no título do Capítulo V e no título da Seção I do referido Capítulo, que passam a vigorar com a seguinte forma: “CAPÍTULO V DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS SEÇÃO | DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA” “Art. 20. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10 (dez) dias, o Decreto transformando a área correspondente ao mesmo em Zona de Interesse Turístico com a finalidade específica de implantação de chacreamento. Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta lei”. “Art. 21. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da anuência do INCRA, o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição de zoneamento anterior”. “Art. 22. O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Decreto de consolidação previsto a > PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais no art. 20 desta Lei, para obter a anuência do INCRA ao projeto aprovado. $ 1º. Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à execução do projeto, sendo o processo arquivado. $ 2º. O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo, mediante a renovação das taxas e licenças obtidas”. “Art. 23. Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o empreendedor deverá apresentar ao Município, por termo, as garantias previstas na Lei 2.202 de 27 de agosto de 2014 — no que se refere a caução em garantia pelo cumprimento das obrigações -, observadas as restrições apresentadas na legislação federal”. Art. 2º. Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº. 2.224 de 31 de maço de 2015. Art. 3º. Revogadas as-disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 14 de Maio de 2015. 7 | PEDRO PAULO PINTO Prefeito Municipal