| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOL':S Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º (523 | 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Delfinópolis-MG, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, referente a débitos havidos junto ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — FGTS. Parágrafo Único — Os débitos mencionados correspondem as competências de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e gratificação natalina (décimo terceiro) do ano/exercício de 2012. Art. 2.º - Fica autorizado o Poder Executivo, como garantia do referido parcelamento, a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação do Município — FPM -, durante todo o prazo de vigência do ajuste. $ 1.º — Para fins de cumprimento do ajuste que ora é autorizado, fica desde já apontado que a vinculação do parcelamento deverá se dar através da conta n. 2.126-1, agência 0624-6, Banco do Brasil SIA. $ 2.º — Como forma de garantia de pagamento do referido parcelamento, fica atrelado ao referido ajuste, especificamente, o segundo repasse efetuado a título de FPM ao Município de Delfinópolis, que ocorre todo dia 20 de cada mês. $ 3.º - Faz -se necessário deixar aqui consignado que o número de parcelas a serem acordadas para o pagamento do débito será de, no mínimo 60 (sessenta) e no máximo 90 (noventa) vezes, a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quando do aceite do pedido apresentado pelo Município. Art. 3.º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Delfinópolis-MG, 19 de maio de 2015. PEI PAULO PINTO Prefeito Municipal NELSON MARCELINO LARA Secretário Municipal de Administração BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA Chefe de Divisão de Contabilidade