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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOL':S
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º (523 | 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Delfinópolis-MG, firmar
acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, referente a débitos havidos junto ao Fundo de
Garantia Por Tempo de Serviço — FGTS.
Parágrafo Único — Os débitos mencionados correspondem as competências de julho, agosto,
setembro, outubro, novembro, dezembro e gratificação natalina (décimo terceiro) do ano/exercício de 2012.
Art. 2.º - Fica autorizado o Poder Executivo, como garantia do referido parcelamento, a vincular e
utilizar cotas do Fundo de Participação do Município — FPM -, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
$ 1.º — Para fins de cumprimento do ajuste que ora é autorizado, fica desde já apontado que a
vinculação do parcelamento deverá se dar através da conta n. 2.126-1, agência 0624-6, Banco do Brasil
SIA.
$ 2.º — Como forma de garantia de pagamento do referido parcelamento, fica atrelado ao referido
ajuste, especificamente, o segundo repasse efetuado a título de FPM ao Município de Delfinópolis, que
ocorre todo dia 20 de cada mês.
$ 3.º - Faz -se necessário deixar aqui consignado que o número de parcelas a serem acordadas
para o pagamento do débito será de, no mínimo 60 (sessenta) e no máximo 90 (noventa) vezes, a ser
definido pela Caixa Econômica Federal, quando do aceite do pedido apresentado pelo Município.
Art. 3.º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do
ajuste.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Delfinópolis-MG, 19 de maio de 2015.
PEI PAULO PINTO
Prefeito Municipal
NELSON MARCELINO LARA
Secretário Municipal de Administração
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade

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