| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1.° DA LEI MUNICIPAL N.º 2.228/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - “Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGQgmail.com sa PROPOSTA DE LEIN.º nois. o 9 Altera a redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.228/2015 e dá outras providências. o o E O Vereador Adriano Aparecido Silva. no uso de suas atribuições legais. propõe a seguinte Lei: Art. 1.º O caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.228/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de transporte de veículos no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão preferência: a)- ambulâncias; b)- quando em serviço, veículos oficiais de órgãos públicos de quaisquer esferas governamentais; c) veículos transportando pessoas portadoras de deficiência física, em especial cadeirantes com identificação no veículo previamente cadastrado no setor competente da prefeitura veículos transportando estudantes e malotes bancários e empresa de correio e telégrafos: e)- veículos a serviço da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros. Policia Rodoviária, Ministério Publico e Poder Judiciário de quaisquer esferas; f)- veículos transportando médico prestador de serviços no Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto, durante o período em que estiverem prestando serviço. após a regular comprovação perante os operadores em serviço: g)- veículos tipo caminhão que esteja transportando produtos perecíveis sem refrigeração: h)- veículos transportando grande quantidade de carga viva; i)- veículos oficiais de empresas funerárias, quando em serviço: |) veículos de propriedade do Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis. quando estiver transportando idosos e pacientes em viagens para tratamento de saúde, realização de exames, retornos médicos, consultas, etc. k>- veículos particulares transportando pacientes portadores de doenças cardíacas, em tratamento de hemodiálise, câncer, e/ou doença que por sua gravidade, exijam repouso conforme declaração médica.” Art.2ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 28.de maio de 2015. Página 1 de 1