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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1.° DA LEI MUNICIPAL N.º 2.228/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id387

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - “Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGQgmail.com
sa
PROPOSTA DE LEIN.º nois.
o
9 Altera a redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.228/2015 e
dá outras providências.
o
o
E O Vereador Adriano Aparecido Silva. no uso de suas atribuições legais. propõe a
seguinte Lei:
Art. 1.º O caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.228/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de
transporte de veículos no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão
preferência:
a)- ambulâncias;
b)- quando em serviço, veículos oficiais de órgãos públicos de quaisquer esferas
governamentais;
c) veículos transportando pessoas portadoras de deficiência física, em especial cadeirantes
com identificação no veículo previamente cadastrado no setor competente da prefeitura
veículos transportando estudantes e malotes bancários e empresa de correio e telégrafos:
e)- veículos a serviço da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros. Policia
Rodoviária, Ministério Publico e Poder Judiciário de quaisquer esferas;
f)- veículos transportando médico prestador de serviços no Hospital Municipal Elpídio
Rodrigues Pinto, durante o período em que estiverem prestando serviço. após a regular
comprovação perante os operadores em serviço:
g)- veículos tipo caminhão que esteja transportando produtos perecíveis sem refrigeração:
h)- veículos transportando grande quantidade de carga viva;
i)- veículos oficiais de empresas funerárias, quando em serviço:
|) veículos de propriedade do Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis. quando estiver
transportando idosos e pacientes em viagens para tratamento de saúde, realização de
exames, retornos médicos, consultas, etc.
k>- veículos particulares transportando pacientes portadores de doenças cardíacas, em
tratamento de hemodiálise, câncer, e/ou doença que por sua gravidade, exijam repouso
conforme declaração médica.”
Art.2ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 28.de maio de 2015.
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