| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INSTITUIDO PELA LEI N.º 2.125/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais A PROVADO REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE se j2o!s CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS 62º EM DÍVIDA ATIVA, INSTITUIDO PELA LEI N.º 2.125/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. > O Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. 1.º — Com a finalidade de recuperar os créditos inscritos em Dívida Ativa, bem como aqueles objeto de Cobrança Judicial em Execução Fiscal, os contribuintes poderão se beneficiar de redução dos valores para pagamentos, podendo este ser efetuado a vista ou em até (06) seis vezes. Art. 2.º — O valor inicial do lançamento inscrito em Dívida Ativa será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de Juros de Mora e Multa diária. $1.º-O valor dos juros de mora será de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis. 82º O valor da multa diária será de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%). Art. 3.º — Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Créditos, poderão solicitar junto a Divisão de Cadastro da Prefeitura Municipal, optando por uma das seguintes condições: | = Para o pagamento integral, realizado em até (30) trinta dias, os valores referentes aos juros de mora e multa não serão cobrados. 1l = Para o pagamento parcelado em até 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas, haverá um desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição do acordo. HI = Para o pagamento parcelado em até 06 (seis) prestações mensais sucessivas, haverá um desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição do acordo. $ único - A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa. Art. 4.º — Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa com Execuções Fiscais ajuizadas poderão ser quitados administrativamente pelos contribuintes nas seguintes condições: |! - O valor do lançamento inscrito em Dívida Ativa com Execução Fiscal será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de Juros de Mora, Multa diária e despesas processuais (honorários, taxas de expediente e despesas postais). $1.º-O valor dos juros de mora será de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis. 82º O valor da multa diária será de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%). 1 = Os pagamentos que forem efetuados em até trinta (30) dias do valor apurado conforme os incisos Ie Il deste artigo serão isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. tll = O pagamento do valor apurado conforme os incisos le Il deste artigo poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais sucessivas. . $ 1.º - O parcelamento mencionado no inciso Ill deste artigo terá um acréscimo de juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês. PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais $ 2.º - A adesão de contribuinte ao programa não o isenta do pagamento das custas/despesas processuais finais da Ação de Execução Fiscal, devendo quitá-las diretâriente em Juízo. $ 3.º — No prazo de vinte (20) dias da adesão do contribuinte/executado ao programa o Município peticionará ao Juízo da Execução Fiscal informando o acordo e pleiteando o sobrestamento do curso da ação até dez (10) dias após o vencimento do ajuste. Art. 5.º - Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 20.00 (vinte reais). Art. 6.º — Nenhum pagamento à vista e nenhuma parcela poderá vencer após o dia 30 de novembro de 2016, pelo quê, de acordo com a data de adesão do contribuinte, o prazo ou o número de parcelas ficam automaticamente reduzidos para atender à data limite de quitação total do débito. Art. 7.º — A adesão ao programa de que trata esta Lei importa em confissão de dívida pelo contribuinte. Art. 8.º — Nos casos de inadimplemento total ou parcial da obrigação, pelo contribuinte, o Município ajuizará ou dará sequência à Execução Fiscal, conforme o caso, pelo valor confessado que, na hipótese de haverem parcelas pagas, serão descontadas estas e o saldo devedor será corrigido monetariamente a partir do inadimplemento e acrescido juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%). Art. 9.º - Os benefícios desta Lei somente poderão ser conferidos uma vez a um mesmo contribuinte envolvendo o mesmo crédito tributário. Art. 10.º = O Município poderá editar normas administrativas regulamentares necessárias à execução do Programa de Recuperação de Créditos instituído por esta Lei. Art. 11 — Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015. Art. 12 — As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias. d Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis/MG, 04 de Maio de 2015. IN PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio Sóares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-D00 - Deifinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.CH(12015 EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, A Lei Municipal n.º 2.125, de 25 de Fevereiro de 2013, Instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS - no Município de Delfinópolis O prazo estabelecido para requerer-o parcelamento previsto no $ 1.º da aludida lei, expirou em 31/12/2014, porém diante da grande procura para regularização dos débitos pendentes, se faz necessário criar novas alternativas para que a Municipalidade consiga recuperar partes destes recursos, motivo pelo qual encaminhamos o projeto em anexo, para que possamos negociar com os contribuintes inadimplentes. Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres integrates desta Casa Legislativa, as expressão do nosso apreço. - Delfinópolis, 06 de Maio de 2015. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486