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materia nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a devolução antecipada do duodécimo aos cofres do poder executivo municipal e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
___________________________________________________________________
RESOLUÇÃO N.º 002, DE 26 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO 
ANTECIPADA DO DUODÉCIMO 
AOS COFRES DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora
apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte 
resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a efetuar 
antecipadamente a devolução do valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), em parcela única, 
aos cofres do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente no mês corrente.
Parágrafo único: A devolução de que trata o caput não vincula antecipação 
do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores que serão repassados à 
Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo que eventuais valores remanescentes 
serão devolvidos quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano 
legislativo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de 
dotação orçamentaria própria.
Art. 3º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 26 de maio de 2022.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal

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