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materia nº 2496/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2496 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
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LEI N.º 2.496/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER 
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, a partir de 01/05/2022, um reajuste 
de 30,48 % (trinta inteiros e quarenta oito centésimos por cento) sobre o valor do auxílio 
alimentação, de caráter indenizatório, instituído pela da Lei Municipal nº 2.397/2019.
Art. 2º Fica o valor do Auxilio Alimentação fixado em R$ 215,00 (duzentos e 
quinze reais), que corresponde à aplicação do reajuste mencionado no artigo anterior 
sobre o valor do auxílio pago na atualidade que é de R$ 164,78 (cento e sessenta e 
quatro reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias vigentes.
Art. 4º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.397 de 16 de 
julho de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Delfinópolis/MG, 01 de Junho de 2022.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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