| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.496/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, a partir de 01/05/2022, um reajuste de 30,48 % (trinta inteiros e quarenta oito centésimos por cento) sobre o valor do auxílio alimentação, de caráter indenizatório, instituído pela da Lei Municipal nº 2.397/2019. Art. 2º Fica o valor do Auxilio Alimentação fixado em R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), que corresponde à aplicação do reajuste mencionado no artigo anterior sobre o valor do auxílio pago na atualidade que é de R$ 164,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 4º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.397 de 16 de julho de 2019, permanecem inalteradas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Delfinópolis/MG, 01 de Junho de 2022. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL