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materia nº 26/2022

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 001/2015 criando o emprego de Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 026/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 CRIANDO O EMPREGO 
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura da Secretaria Municipal de Fazenda 
para Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 2º Fica criado no Quadro de Empregos e Salários do Município de 
Delfinópolis, Anexo I, da Lei Complementar 001/2015, o cargo de Secretário Municipal de 
Fazenda e Planejamento, CBO/MTE: 111415, com as seguintes atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Planejar, gerir e executar a contabilização orçamentária financeira e 
patrimonial municipal, conforme legislação própria; planejar e gerir o equilíbrio das contas 
entre receitas e despesas, zelar e prestar contas ás instituições e/ou órgãos de 
fiscalização e controle nas esferas federal, estadual e municipal; controlar os saldos a 
pagar provenientes de exercícios anteriores; instruindo e participando dos processos; 
planejar a elaboração anual do orçamento-programa e a proposta orçamentária com base 
nos elementos fornecidos pelos órgãos da administração municipal; observar a execução 
do orçamento em todas as suas fases, mediante o empenho prévio das despesas e 
controles dos saldos das dotações orçamentárias; controlar o repasse de créditos 
especiais e transferências de verbas, executar outras tarefas correlatas determinadas 
pelo Chefe do Executivo; 
Requisitos: Ensino Superior Completo;
Vencimento Básico Mensal: R$ 4.671,56 (quatro mil seiscentos setenta um reais e 
cinqüenta seis centavos).
Art. 2º Em razão da criação do cargo de Secretário Municipal de Fazenda e 
Planejamento ficam excluídos da Lei Complementar nº 001/2015 o cargo comissionado de 
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e 1 (uma) vaga de 
almoxarife do hospital.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto, suplementar, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na lei orçamentária de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei 
complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário, com inclusão das unidades na lei orçamentária 
anual por remanejamento próprio.
Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em contrário
Delfinópolis, 01 de Junho de 2022.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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