| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 criando o emprego de Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 026/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 CRIANDO O EMPREGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º Fica alterado a nomenclatura da Secretaria Municipal de Fazenda para Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Art. 2º Fica criado no Quadro de Empregos e Salários do Município de Delfinópolis, Anexo I, da Lei Complementar 001/2015, o cargo de Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, CBO/MTE: 111415, com as seguintes atribuições: Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Atribuições: Planejar, gerir e executar a contabilização orçamentária financeira e patrimonial municipal, conforme legislação própria; planejar e gerir o equilíbrio das contas entre receitas e despesas, zelar e prestar contas ás instituições e/ou órgãos de fiscalização e controle nas esferas federal, estadual e municipal; controlar os saldos a pagar provenientes de exercícios anteriores; instruindo e participando dos processos; planejar a elaboração anual do orçamento-programa e a proposta orçamentária com base nos elementos fornecidos pelos órgãos da administração municipal; observar a execução do orçamento em todas as suas fases, mediante o empenho prévio das despesas e controles dos saldos das dotações orçamentárias; controlar o repasse de créditos especiais e transferências de verbas, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo; Requisitos: Ensino Superior Completo; Vencimento Básico Mensal: R$ 4.671,56 (quatro mil seiscentos setenta um reais e cinqüenta seis centavos). Art. 2º Em razão da criação do cargo de Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento ficam excluídos da Lei Complementar nº 001/2015 o cargo comissionado de Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e 1 (uma) vaga de almoxarife do hospital. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto, suplementar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, com inclusão das unidades na lei orçamentária anual por remanejamento próprio. Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em contrário Delfinópolis, 01 de Junho de 2022. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL