| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº. 001/2015, modificando a nomenclatura da Divisão de Meio Ambiente e Turismo e transferindo toda sua estrutura para a Secretaria de Turismo, Lazer, Cultura e Esporte e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, MODIFICANDO A NOMENCLATURA DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E TRANSFERINDO TODA SUA ESTRUTURA PARA A SECRETARIA DE TURISMO, LAZER, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e, Considerando o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte, através da Lei Complementar nº 025/2022, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica determinado que a Divisão de Meio Ambiente e Turismo passará a integrar com toda a sua estrutura a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e Cultura. Art. 2º - Fica alterado a nomenclatura da “Divisão de Meio Ambiente e Turismo” para “Divisão de Turismo e Lazer”. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogando as disposições em contrário. Delfinópolis, 01 de Junho de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA MUNICIPAL