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materia nº 27/2022

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 001/2015, modificando a nomenclatura da Divisão de Meio Ambiente e Turismo e transferindo toda sua estrutura para a Secretaria de Turismo, Lazer, Cultura e Esporte e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, MODIFICANDO 
A NOMENCLATURA DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E 
TURISMO E TRANSFERINDO TODA SUA ESTRUTURA PARA A 
SECRETARIA DE TURISMO, LAZER, CULTURA E ESPORTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, 
Cultura e Esporte, através da Lei Complementar nº 025/2022, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar:
Art. 1º - Fica determinado que a Divisão de Meio Ambiente e Turismo passará a 
integrar com toda a sua estrutura a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e 
Cultura.
Art. 2º - Fica alterado a nomenclatura da “Divisão de Meio Ambiente e Turismo” 
para “Divisão de Turismo e Lazer”.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogando as disposições em contrário.
Delfinópolis, 01 de Junho de 2022.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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