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materia nº 28/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaTRANSFORMA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERÁRIO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO NO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AJUDANTE GERAL, NO QUADRO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletox:(0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
TRANSFORMA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE
OPERÁRIO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E
COMPOSTAGEM DE LIXO NO CARGO PÚBLICO
EFETIVO DE AJUDANTE GERAL, NO QUADRO DE
EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º — O cargo público efetivo de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de
Lixo, criado pela Lei n.º 1.707, de 09 de março de 2005, fica transformado no cargo público efetivo de
Ajudante Geral, integrante do Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, instituído pela
Lein. 1.202, de 30 de março de 1994
Parágrafo Primeiro — Os atuais operários da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo,
cujo cargo público efetivo fica transformado no de Ajudante Geral, terão seus vencimentos iguais ao do
cargo de Ajudante Geral, garantida a irredutibilidade de salário, bem como a aplicação de adicionais e
demais verbas de acordo com os normativos legais trabalhistas vigentes.
Parágrafo Segundo — A transformação tratada na presente Lei será aplicada tanto aos
empregados aprovados mediante concurso público quanto aos empregados contratados temporariamente
através de processo seletivo simplificado.
Parágrafo Terceiro — Com a transformação do cargo em comento, fica extinto o Cargo de
Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo.
Artigo 2.º — Ficam modificadas as atribuições do cargo de Ajudante Geral, passando a vigorar de
acordo com as atribuições constantes no Anexo I da presente Lei
Artigo 3.º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de Junho de 2015
Delfinópolis-MG, 12 de J
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Munici
Ts
Pedro Antônio Soares agia
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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