| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-08-06 |
| Ementa | TRANSFORMA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERÁRIO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO NO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AJUDANTE GERAL, NO QUADRO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletox:(0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais TRANSFORMA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERÁRIO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO NO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AJUDANTE GERAL, NO QUADRO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1.º — O cargo público efetivo de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, criado pela Lei n.º 1.707, de 09 de março de 2005, fica transformado no cargo público efetivo de Ajudante Geral, integrante do Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, instituído pela Lein. 1.202, de 30 de março de 1994 Parágrafo Primeiro — Os atuais operários da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, cujo cargo público efetivo fica transformado no de Ajudante Geral, terão seus vencimentos iguais ao do cargo de Ajudante Geral, garantida a irredutibilidade de salário, bem como a aplicação de adicionais e demais verbas de acordo com os normativos legais trabalhistas vigentes. Parágrafo Segundo — A transformação tratada na presente Lei será aplicada tanto aos empregados aprovados mediante concurso público quanto aos empregados contratados temporariamente através de processo seletivo simplificado. Parágrafo Terceiro — Com a transformação do cargo em comento, fica extinto o Cargo de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo. Artigo 2.º — Ficam modificadas as atribuições do cargo de Ajudante Geral, passando a vigorar de acordo com as atribuições constantes no Anexo I da presente Lei Artigo 3.º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de Junho de 2015 Delfinópolis-MG, 12 de J PEDRO PAULO PINTO Prefeito Munici Ts Pedro Antônio Soares agia PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486