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materia nº 6/2022

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre instituição e nomeação de Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Delfinópolis-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
___________________________________________________________________
PORTARIA N.º 006/2022
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E 
NOMEAÇÃO DE COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS-MG. ”
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da Câmara Municipal em 
exercício, no uso de suas atribuições legais,
 RESOLVE:
Art. 1º - Institui e nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Delfinópolis - MG, para o exercício de 2022, composta dos seguintes 
servidores:
I – Rhômulo Ribeiro Eulalio de Brito (Presidente); 
II – Luciana Aparecida Matias (Secretário);
III – Fábio de Oliveira Souza (Membro).
Art. 2º - A Comissão ora instituída e nomeada será responsável pela elaboração 
e julgamento dos processos licitatórios de responsabilidade da Câmara Municipal, nas 
modalidades de: DISPENSA E INEXIBILIDADE, CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PREGÃO. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, em conformidade 
com o Decreto-Lei n.º 4.657/42, Lei Federal n.º 13.655/18 e especialmente no que tange ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
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Art. 8º 1
da Lei Complementar Federal n.º 95/98, retroagindo seus efeitos para data de 06 de 
maio de 2022.
Publique-se, cientifique-se e afixe-se na porta de entrada da Câmara Municipal 
para conhecimento de toda a população e usuários desta r. Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 02 de junho de 2022.
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 
1 Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável 
para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua 
publicação” para as leis de pequena repercussão. G.N.

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