| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição e nomeação de Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Delfinópolis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ PORTARIA N.º 006/2022 “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG. ” ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Institui e nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG, para o exercício de 2022, composta dos seguintes servidores: I – Rhômulo Ribeiro Eulalio de Brito (Presidente); II – Luciana Aparecida Matias (Secretário); III – Fábio de Oliveira Souza (Membro). Art. 2º - A Comissão ora instituída e nomeada será responsável pela elaboração e julgamento dos processos licitatórios de responsabilidade da Câmara Municipal, nas modalidades de: DISPENSA E INEXIBILIDADE, CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PREGÃO. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 4.657/42, Lei Federal n.º 13.655/18 e especialmente no que tange ao CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ Art. 8º 1 da Lei Complementar Federal n.º 95/98, retroagindo seus efeitos para data de 06 de maio de 2022. Publique-se, cientifique-se e afixe-se na porta de entrada da Câmara Municipal para conhecimento de toda a população e usuários desta r. Casa Legislativa. Câmara Municipal de Delfinópolis, 02 de junho de 2022. ANA MARIA SILVA DA TRINDADE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1 Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. G.N.