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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre o pagamento antecipado da 1ª parcela do 13º salário e dá outras providências.
native_id3892

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-08T19:57:38.952445-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004, DE 06 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
ANTECIPADO DA 1º PARCELA
DO 13º SALÁRIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, propor a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento da 1º parcela do décimo terceiro salário
dos funcionários da Câmara Legislativa, bem como dos agentes políticos, no mês de junho.
Parágrafo único: O desinteresse no recebimento antecipado da 1º parcela,
deverá ser comunicado, mediante requerimento próprio, conforme anexo à presente
resolução.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 3º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 06 de junho de 2022
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
JUSTIFICATIVA A PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2022, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS (MG).
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Resolução n.º 004/2022, a fim de possibilitar o pagamento antecipado da
1º parcela do 13º salário.
A presente providência se faz, a fim de possibilitar o pagamento da primeira
parcela do 13º salário de forma antecipada por meios legais e públicos.
A edição da norma em tal sentido, ante a publicidade dos atos públicos,
possibilita o acesso e conhecimento da população sobre questões administrativa que, embora
possam estar na seara da discricionariedade do Presidente da Casa, merece destaque.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução, aguardando sua
aprovação do Plenário.
ná
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Delfinópolis (MG), 06 de junho de 2022
Presidente da Câmara Municipal
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
REQUERIMENTO
Eu, » CPF n.º ,
cargo de » Tequeiro que não seja feito o pagamento da 1º parcela
antecipada do 13º salário, em meu nome, de acordo com parágrafo único do artigo 1º da
resolução n. /2022.
Por ser verdade,
Firmo o presente.
Delfinópolis (MG), de de
Nome
Documento Pessoal
Pa tr

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