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materia nº 47/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaIndicação 047/2022 da Vereadora Jaqueline á Prefeita na qual sugere que seja proposto Projeto de Lei Complementar para alterar as remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
INDICAÇÃO N.º 047/2022.
AUTOR (A): Jaqueline Aparecida da Silva.
DESTINATARIO: V. Ex.” Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal.
MEDIDA/PROVIDÊNCIA:
Venho, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência para
SUGERIR que seja proposto o seguinte projeto:
Projeto de Lei Complementar n.º XX, XXXXX de 2022:
“Altera as remunerações dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate à endemias. ”
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Minas Gerais, no uso das suas
atribuições legais propõe a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Em atendimento ao determinado pelo $ 9º, do artigo 198, da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de
2022, ficam alterados os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos
Agentes de Combate à Endemias, que passarão a ser o equivalente à dois salários mínimos
vigentes no âmbito nacional, atualmente no valor de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos
e vinte e quatro reais).
Art. 2º. Em atendimento ao determinado pelo $10, do artigo 198, da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de
2022, fica disposto o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), utilizando por
base de cálculo o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes
de Combate à Endemias, conforme definido pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora
n.º 15, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho.
Rg”
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis() gmail.com
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão
utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, ficando autorizada sua suplementação por utilização de excesso de arrecadação
de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Com a aprovação do piso nacional da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, a
adequação dos vencimentos em nossa cidade se faz necessário, sendo assim sugeri ao
executivo a propositura da presente Lei Complementar.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 07 de junho de 2022.
saque Ria da Silva
Vereadora

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