br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre o pagamento antecipado da 1ª parcela do 13º salário e dá outras providências.
native_id3897

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
RESOLUÇÃO N.º 003, DE 09 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
ANTECIPADO DA 1º PARCELA
DO 13º SALÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora
apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento da 1º parcela do décimo terceiro salário
dos funcionários da Câmara Legislativa, bem como dos agentes políticos, no mês de junho.
Parágrafo único: O desinteresse no recebimento antecipado da 1º parcela,
deverá ser comunicado, mediante requerimento próprio, conforme anexo à presente
resolução.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 3º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 09 de junho de 2022.
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
REQUERIMENTO
Eu, » CPF n.º ;
cargo de » requeiro que não seja feito o pagamento da 1º parcela
antecipada do 13º salário, em meu nome, de acordo com parágrafo único do artigo 1º da
resolução n.º 003/2022.
Por ser verdade,
Firmo o presente.
Delfinópolis (MG), de de
Nome
Documento Pessoal

open original →