| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento antecipado da 1ª parcela do 13º salário e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com RESOLUÇÃO N.º 003, DE 09 DE JUNHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA 1º PARCELA DO 13º SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento da 1º parcela do décimo terceiro salário dos funcionários da Câmara Legislativa, bem como dos agentes políticos, no mês de junho. Parágrafo único: O desinteresse no recebimento antecipado da 1º parcela, deverá ser comunicado, mediante requerimento próprio, conforme anexo à presente resolução. Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentaria própria. Art. 3º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 09 de junho de 2022. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com REQUERIMENTO Eu, » CPF n.º ; cargo de » requeiro que não seja feito o pagamento da 1º parcela antecipada do 13º salário, em meu nome, de acordo com parágrafo único do artigo 1º da resolução n.º 003/2022. Por ser verdade, Firmo o presente. Delfinópolis (MG), de de Nome Documento Pessoal