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materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
native_id390

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºS 12015.
a DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
EN O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perimetro
urbano de Delfinópolis a área de 12.10 ha (DOZE HECTARES, DEZ ARES) de propriedade
do Município de Delfinópolis- CNPJ: 17.894.064/0001-86, objeto da matrícula n.º 23.619, da
Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro
dos seguintes limites e confrontações:
Finalidade: Descaracterização de Área Rural para Urbano
Descrição: Área Total Matrícula: 23.619
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Descrição
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.748.721,36m e
E 308.141,78m; Vertice este localizado em divisa por cerca; confrontando com Maria
Ludovina Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 137º06'30" e 379,85 m até o
vértice 02, de coordenadas N 7.748.443,04m e E 308.400,33m; 218º09'53" e 399,52 m até o
vértice 03, de coordenadas N 7.748.128,93m e E 308.153,46m; Fim de divisa por cerca e
início por córrego; confrontando com Antônio Alberto Machado, com os seguintes azimutes e
distâncias: 308º53'00" e 5,51 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.748.132,39m e E
308.149,17m; Segue em divisa por córrego; confrontando com Ricardo Santos Brandão Cruz,
com os seguintes azimutes e distâncias: 308º52'59" e 28,05 m até o vértice 05, de
coordenadas N 7.748.150,00m e E 308.127,33m; 293º33'34" e 26,94 m até o vértice 06, de
coordenadas N 7.748.160,77m e E 308.102,64m; Segue em divisa por córrego; confrontando
com Henrique Abrão Fernandes, com os seguintes azimutes e distâncias: 293º33'33" e 67,69
m até o vértice 07, de coordenadas N 7.748.187,82m e E 308.040,59m; Fim de divisa pur
córrego e início por cerca; confrontando com Leite e Leite Empreendimentos Imobiliarios, com
os seguintes azimutes e distâncias: 45º16'26" e 187,69 m até o vértice 08, de coordenadas N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais
7.748.319,90m e E 308.173,94m; 317º24'30" e 34,77 m até o vértice 09, de coordenadas N
7.748.345,50m e E 308.150,41m; 317º10'30" e 311,55 m até o vértice 10, de coordenadas N
7.748.574,00m e E 307.938,63m; Segue em divisa por “cerca; «confrontando com. Corredor
Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 56º3710" e 41,31 m até o vértice 11, de
coordenadas N 7.748.596,73m e E 307.973,12m; 56º41'15" e 34,08 m até o vértice 12, de
coordenadas N 7.748.615,44m e E 308.001,60m; 55º46'42" e 46,33 m até o vértice 13, de
coordenadas N 7.748.641,50m e E 308.039,90m; 52º43'30" e 54,95 m até o vértice 14, de
coordenadas N 7.748.674,77m e E 308.083,62m; 51º35'26" e 50,96 m até o vértice 15, de
coordenadas N 7.748.706,43m e E 308.123,55m; 50º40'12" e 23,56 m até o vértice 01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 12,1000 ha. Todas as
coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis-MG, 22 de Junho de 2015. | APR OVA DO
aid EsSToG [20 Nº
PEDRO PAULO PINTO )
Prefeito de Delfinópolis |
A ah No F,
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OABING 19.486

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