| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º001/2015 (Lei de Atribuições) criando dentro do quadro de empregos e salários deste Município, empregos efetivos e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022. ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, EMPREGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, os seguintes empregos de provimento efetivo: I – Contador – CBO/MTE 2522-10 - 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria Municipal de Fazenda – Divisão de Contabilidade, conforme descrito abaixo: Cargo: Contador – CBO/MTE 2522-10 Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Atribuições: Registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar os custos; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações ao fisco, órgãos competentes e contribuintes, bem como as anotações nos livros correspondentes dos órgãos apropriados; elaborar contratos sociais, estatutos, abertura e encerramento de inscrição no CNPJ junto aos órgãos competentes; elaborar demonstrações contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar perícia e auditoria interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores; realizar perícia; elaborar relatórios contábeis; elaborar, conferir e transmitir dados e informações aos órgãos de fiscalização e controle; elaboração de projetos de leis orçamentárias; acompanhamento de índices relacionados a legislação orçamentárias; conhecimento das legislação da contabilidade pública em geral; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil – financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo e demais atividades inerentes ao emprego, conforme a necessidade do município. Requisitos: Nível Superior na Área de Ciências Contábeis, com registro no órgão de classe. Vencimento Básico Mensal: R$ 5.413,86 (cinco mil quatrocentos treze reais e oitenta seis centavos). II – Engenheiro Ambiental – CBO/MTE 2140-05 - 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte – Divisão de Meio Ambiente e Turismo, conforme descrito abaixo: Cargo: Engenheiro Ambiental – CBO/MTE 2140-05 Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Atribuições: Elaborar e implantar projetos ambientais; gerenciar e implementar controle sanitário do ambiente; captação e distribuição de água; acompanhar o tratamento de água, esgoto, resíduos e drenagem, fazer a apreciação de condições ambientais e a identificação dos fatores de risco, que nos domínios da água, ar, sol e habitação condicionam os estados de saúde da comunidade, em colaboração com outros profissionais de saúde, quando necessário; emitir pareceres, realizar inquéritos sanitários e outros estudos no domínio do ambiente; realizar inspeções e vistorias, cooperar na elaboração de regulamentos sanitários e posturas municipais; organizar e coordenar programas de monitorização e vigilância dos fatores ambientais com incidência na saúde humana; planejar as atividades constantes nos programas aprovados, elaborar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, desenvolvendo ações de controle, adotando medidas de minimização da ação dos agentes erosivos e recuperação ambiental das áreas afetadas, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato Requisitos: Nível Superior na Área de Engenharia Ambiental, com registro no órgão de classe. Vencimento Básico Mensal: R$ 5.413,86 (cinco mil quatrocentos treze reais e oitenta seis centavos). III – Procurador Municipal – CBO/MTE 2412-25 - 01 (uma) vaga, com lotação na Procuradoria Geral. Cargo: Procurador Municipal – CBO/MTE 2412-25 Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Atribuições: Representar a administração pública na esfera judicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; emitir pareceres em comissões processantes; gerar recursos humanos e materiais da procuradoria e demais atividades inerentes ao emprego, conforme a necessidade do município. Requisitos: Nível Superior na Área de Direito, com registro no órgão de classe. Vencimento Básico Mensal: R$ 5.413,86 (cinco mil quatrocentos treze reais e oitenta seis centavos). Art. 2º Ficam excluídos do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, mencionado na Lei Complementar nº 001/2015, 1 (uma) vaga de Auxiliar de Assistente Social, 1 (uma) vaga de Magarefe e 1 (uma) vaga de Técnico em Contabilidade e os empregos efetivos de Auxiliar de Gabinete (01 vaga), Encarregado do Serviço de Água (01 vaga), Atendente de Portaria (02 vagas) e Professor de Curso Profissionalizante (01 vaga), conforme impacto em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Delfinópolis, 10 de Junho de 2022. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL