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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3902

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-20T19:29:32.659578-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

O TD
PREFEITURA Praga Siaticel infos Lamos, 14
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional
Suplementar junto ao orçamento de 2022, na Secretaria Municipal de Administração, no
total de R$ 218.762,80" (duzentos dezoito mil setecentos sessenta dois reais e oitenta
centavos), conforme especificado:
02.01.04.01 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402 Administração Pública Municipal
2.017 Manutenção das Atividades da Administração Geral
31.90.13.00 Obrigações Patronais ---------------.... R$ 218.762,80
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, no recurso
vinculado destinação de recursos — DR 160, no total de R$ 218.762,80 (duzentos dezoito
mil setecentos sessenta dois reais e oitenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações do artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de
rendimentos financeiros, auferidos na aplicação ou no valor do repasse recebido na
Cessão Onerosa.
|
P M ILeite L , 115
PREFEITURA raça Manoel Leite Lemos, 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Parágrafo Único - A suplementação a que se refere o caput do artigo terá
como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Cessão Onerosa, atendendo ao
disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 06 de julho de 2022.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2022.07.06 14:39:56
-03'00'
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Beatriz Serrat Afaido do Paria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia de Olivéira Barbosa
PROCURADORA GERAL ,
OAB/MG -— 124.910
TD
PREFEITURA Praça Manoel Leite temos, 215
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Temos a honra de encaminhar a esse Legislativo o projeto de lei que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
destinado à utilização dos recursos da cessão onerosa do leilão de petróleo efetuado pela
União.
Para cumprimento do Comunicado SICOM Nº 30, que determina a
obrigatoriedade do controle e acompanhamento da origem e aplicação dos recursos
oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do PréSal para Municípios.
O valor destinado ao município de Delfinópolis totaliza a quantia de R$
218.762,80 (duzentos dezoito mil setecentos sessenta dois reais e oitenta centavos), se
faz necessário a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação para que
se possa utilizar o recurso.
Desta forma, como o recurso será utilizado para pagamento de despesas
previdenciárias, ou seja, os encargos patronais da administração geral ao INSS, pedimos
que o projeto de lei seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos de contarmos com a atenção dos Senhores Vereadores para
análise e votação do projeto em questão, agradecemos e subscrevemos,
Atenciosamente.
Delfinópolis/MG, 06 de julho de 2022.
SUFLVALVES (sudo dra
FERREIRA LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Saco: 20220706 14:40:46
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
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E TT
PREFEITURA Peça MenoniLaita Lermos, dás
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
p. CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
ANEXO TCE/MG
“COMUNICADO SICOM Nº 30/2019.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para
Desenvolvimento do Sicom, comunica a criação de código de classificação por fonte de
recursos, para aplicação a partir do exercício financeiro de 2019, para os valores que
serão transferidos pela” União relativos à distribuição entre os municípios de 15% da
arrecadação com os leilões dos volumes excedentes de petróleo, conforme previsão da
Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
De acordo com a previsão do 83º do art. 1º da Lei nº 13.885/2019, os municípios
destinarão os recursos de que trata o caput do referido artigo alternativamente para:
e criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as
contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do 11 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário,
do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado
integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais
independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da
transferência de recursos pela União; ou
* investimento.
Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem
e aplicação dos referidos recursos, fica criada a fonte de recursos 60 — Transferência
da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
Informa que o Sicom observará os procedimentos da Nota Técnica SEI nº
11.490/2019/ME do Ministério da Economia, que dispõe sobre “Orientações sobre o
P M | Leite L , 145
PREFEITURA “elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para
Municípios e Estados”, como se segue:
1. Contabilização da receita:
Informação patrimonial: deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa —
4.5.2.1.3.99.00 Outras Participações na Receita da União.
Informação orçamentária: classificação da natureza de receita no código 1.7.1.8.99.1.1 —
Outras Transferências da União — Principal.
No arquivo REC — Detalhamento das Receitas do Mês deve ser informada a natureza da
receita citada com a fonte de recurso 160 — Transferência da União da parcela dos Bônus
de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza está associada à fonte de
origem (Y). Portanto não será necessária nenhuma alteração no documento.
2. O recurso comporá a receita corrente líquida e, por não constituir uma receita
tributária, não comporá a base de cálculo para a aplicação dos mínimos
legais/constitucionais como saúde e educação ou Fundeb.
3. Aplicação do recurso nas despesas previdenciárias e/ou investimentos. Como não
houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, o ente poderá optar por em
aplicar o recurso em investimentos em saúde e educação; no entanto, não será
computado para fins de aplicação dos mínimos constitucionais.
4. Para a execução das despesas em 2019, como não há despesa fixada, o ente
deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como
fonte o excesso de arrecadação.
No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos devem ser informados com
a fonte de recursos “160” para o excesso de arrecadação, observando-se a mesma fonte
no campo “codFonteCTB” do registro 12 — Movimentação Financeira das Ordens de
Pagamento do arquivo OPS.
Do TT
PREFEITURA tone KIQoE] SRS gaSa
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓÉPOLIS Delfinópolis. MG
5. Para a execução das despesas em 2020, caso o orçamento já esteja aprovado, o
ente deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando
como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos, no exercício de 2020,
devem ser informados com a fonte de recursos “260” para o superávit financeiro,
observando-se a mesma fonte no campo “codFonteCTB” do registro 12 — Movimentação
Financeira das Ordens de Pagamento do arquivo OPS.
Cumpre destacar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a
recepção da fonte de recursos “60” e estará disponível oportunamente.
As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o
Jurisdicionado — CRJ.”
(http:/Awww.bb.com.br)
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
05/07/2022 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
DELFINOPOLIS - MG
BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO
DATA PARCELA
20.05.2022 BONUS ASS MUNIC
RETENCAO PASEP
TOTAL:
TOTAIS BONUS ASS MUNIC
RETENCAO PASEP
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
AB. Ba A
Cen da. AW4US-
sk - DCEA4U-G
10:40:52
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 143.947,50 C
R$ 1.439,47 D
R$ 142.508,03 C
R$ 143.947,50 C
R$ 1.439,47 D
R$ 1.439,47 D
R$ 143.947,50 C
R$ 1.439,47 D
R$ 143.947,50 C
337051036662€
Extrato de Conta Corrente 05/7/2022 10:3i
Agência 624-6
Conta corrente 2445-7 PREF MUNIC DELFINOPOLIS
DDD TWD
Data 20/05/2022 Valor R$ 143.947,50 C
Importe referente a Bonus Petr Municipio, documento 350, lote 14011,
lançado a crédito em sua conta corrente, na data acima.
(Cento e quarenta e três mil e novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS em 05/07/2022 10:38:47
Transação efetuada com sucesso por: J5407801 PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
(http:/Ayww.bb.com.br)
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
05/07/2022
DATA
24.05.2022
TOTAIS
SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
DELFINOPOLIS - MG
BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO
PARCELA
- « BONUS ASS ADIC
RETENCAO PASEP
TOTAL:
BONUS ASS ADIC
RETENCAO PASEP
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
10:41:08
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 77.025,02 C
R$770,25 D
R$ 76.254,77 C
R$ 77.025,02 C
R$ 770,25 D
R$ 770,25 D
R$ 77.025,02 C
R$ 770,25 D
R$77.025,02 C
G337051036662€
Extrato de Conta Corrente ospielzo 106%
Agência 624-6
Conta corrente 2445-7 PREF MUNIC DELFINOPOLIS
Data 24/05/2022 Valor R$ 77.025,02 C
Importe referente a Bonus Assin Adicional, documento 350, lote 14011,
lançado a crédito em sua conta corrente, na data acima.
(Setenta e sete mil e vinte e cinco reais e dois centavos)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS em 05/07/2022 10:39:07
Transação efetuada com sucesso por: J5407801 PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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