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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
native_id3903

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-20T19:29:43.347286-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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texto original #

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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Praça manositet temos
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
í CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0) 6 ! 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o mês de Julho como data base para recomposição salarial dos
servidores públicos municipais, estabelecido pela Lei n.º 1.093/1992, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, pensionistas,
conselheiros tutelares e secretários municipais, um reajuste de 7,26% (sete inteiros e
vinte e seis centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a
título de recomposição salarial, correspondente à inflação no período de Novembro de
2021 à Junho de 2022, apurada de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de Julho de 2022.
Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às
Endemias, e os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial desse projeto, uma vez que
possuem Leis específicas.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA por SUELY ALVES FERREIRA
LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211162. Dados: 20220714 11:0401
(o)
di E Pp M | Leite L , 115
=", PREFEITURA elefone (01435) 3525 1522
Ué MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
TEAM 4 CEP 37910-000
E DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas
Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Delfinópolis, 14 de Julho de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA -. LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211162 pagos: 2022.07.14 11:04:20
0 0300"
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PREFEITU RA 2 Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI aºQI6 12022
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexe, o Projeto De Lei Municipal, que dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial aos pinpiagados municipais.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a recomposição
salarial pelo índice acumulado da inflação cdiaça é direito do servidor.
Na oportunidade, informamos a: desnecessidade da apresentação do Relatório de
Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme previsto no $ 6.º do Art. 17 da Lei
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
Vale ressaltar, que TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS, através da
consulta nº 1095502, manifestou parecer favorável a recomposição das perdas inflacionárias,
por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, tendo em
vista a desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis'as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 4 14 EN Julho de 2022.
E , Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2922.0714 11:04:35
0300"
Suely Alves Ferreira Lemos
: PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Wwww.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 06/08/1993
LEI Nº 1.093, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992.
FIXA DATAS BASES PARA AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
"ay
[ar30) Por força da presente LEI, fica fixada como data base para aumento salarial dos Servidores Municipais, o mês de julho de
cada exercido. (Redação dada pela Lei nº 1159/1993)
(az JA cada data base, fixada no artigo anterior, juntamente com o reajuste, deverá Ser reposta toda a perda salarial decorrente
dos aumentos inflacionários.
Parágrafo único. Entre as duas datas bases, especificadas no artigo primeiro desta Lei, poderá o Executivo Municipal, de
acordo com a Receita do Município e de negociação entre as partes repassar parte da defasagem salarial, ocorrido no período.
(ars: )Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor a partir de Primeiro de janeiro de 1993,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de outubro de 1992.
SEBASTIÃO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
CLEONICE DE MORAES, DIAS ABREU
Secretária
Nota; Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1093/1992 - Delfinópolis-mG
fonema ombtoe//63amanonams com mun anens/denopol-g/1992 anexo e-orlnaia-103-195 diogo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/04/2022
https:/eismunicipais.com.br/a2/mg/d/delfinopolislei-ordinaria/1992/1 101 0931ei-ordinaria-n-1093-1982.fixa-datas-bases-para-aumento-salarial-e. SM

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