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materia nº 2497/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2497 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.497/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional 
Suplementar junto ao orçamento de 2022, na Secretaria Municipal de Administração, no 
total de R$ 218.762,80 (duzentos dezoito mil setecentos sessenta dois reais e oitenta 
centavos), conforme especificado:
02.01.04.01 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402 Administração Pública Municipal 
2.017 Manutenção das Atividades da Administração Geral
31.90.13.00 Obrigações Patronais ------------------- R$ 218.762,80
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior 
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, no recurso 
vinculado destinação de recursos – DR 160, no total de R$ 218.762,80 (duzentos dezoito 
mil setecentos sessenta dois reais e oitenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as 
dotações do artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de 
rendimentos financeiros, auferidos na aplicação ou no valor do repasse recebido na 
Cessão Onerosa.
Parágrafo Único - A suplementação a que se refere o caput do artigo terá 
como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Cessão Onerosa, atendendo ao 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 21 de Julho de 2022.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
 Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADORA GERAL
 OAB/MG – 124.910

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