| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.497/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento de 2022, na Secretaria Municipal de Administração, no total de R$ 218.762,80 (duzentos dezoito mil setecentos sessenta dois reais e oitenta centavos), conforme especificado: 02.01.04.01 Secretaria Municipal de Administração 04.122.0402 Administração Pública Municipal 2.017 Manutenção das Atividades da Administração Geral 31.90.13.00 Obrigações Patronais ------------------- R$ 218.762,80 Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, no recurso vinculado destinação de recursos – DR 160, no total de R$ 218.762,80 (duzentos dezoito mil setecentos sessenta dois reais e oitenta centavos). Art. 3.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de rendimentos financeiros, auferidos na aplicação ou no valor do repasse recebido na Cessão Onerosa. Parágrafo Único - A suplementação a que se refere o caput do artigo terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Cessão Onerosa, atendendo ao disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 21 de Julho de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA DE DELFINÓPOLIS Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG – 124.910