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materia nº 2498/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2498 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.498/2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO 
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o mês de Julho como data base para recomposição salarial dos 
servidores públicos municipais, estabelecido pela Lei n.º 1.093/1992, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos 
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, pensionistas, 
conselheiros tutelares e secretários municipais, um reajuste de 7,26% (sete inteiros e 
vinte e seis centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a 
título de recomposição salarial, correspondente à inflação no período de Novembro de 
2021 à Junho de 2022, apurada de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de Julho de 2022.
Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às 
Endemias, e os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede 
Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial desse projeto, uma vez que 
possuem Leis específicas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas 
Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Delfinópolis, 21 de Julho de 2022.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

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