| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.498/2022. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o mês de Julho como data base para recomposição salarial dos servidores públicos municipais, estabelecido pela Lei n.º 1.093/1992, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, pensionistas, conselheiros tutelares e secretários municipais, um reajuste de 7,26% (sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação no período de Novembro de 2021 à Junho de 2022, apurada de acordo com o IPCA/IBGE. Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de Julho de 2022. Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às Endemias, e os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial desse projeto, uma vez que possuem Leis específicas. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 21 de Julho de 2022. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS