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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 001/2015, modificando a nomenclatura da Divisão de Meio Ambiente e Turismo, cria a Divisão de Turismo e Lazer e dá outras providências.
native_id3906

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Proposição transformada em lei — —
2022-08-18 Aguardando promulgação da lei — —
2022-08-18 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-18T08:41:42.848529-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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NS
PREFEITUS RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, Me
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºOM (2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, MODIFICANDO
A NOMENCLATURA DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E
TURISMO, CRIA A DIVISÃO DE TURISMO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo,
Cultura e Esporte, através da Lei Complementar nº 025/2022, faz saber, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura da “Divisão de Meio Ambiente e Turismo”
para “Divisão de Meio Ambiente e Saneamento Básico”.
Art. 2º Fica criado dentro da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Cultura e
Esporte, a “Divisão de Turismo e Lazer”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado mediante decreto, suplementar,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e demais ações necessárias
para efetuar o desmembramento das divisões definidas por lei.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 01/06/2022, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 027/2022.
Delfinópolis, 03 de Agosto de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma
FERREIRA Aivis FERREIRA
LEMOS:33962 LEMOS:33962111620
dos: 08.
111620 RSA SO
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
RR
PREFEITURA Praça ISN E TorSSS) 552224523
MUNICIPAL DE CNPI 17 894 064/0001-86
EP 37 E
DELFINÓPOLIS Delinópolis, ME
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12022
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais
Edis o Projeto de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015,
MODIFICANDO A NOMENCLATURA DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E
TURISMO E TRANSFERINDO TODA SUA ESTRUTURA PARA A SECRETARIA DE
TURISMO, LAZER, CULTURA E ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentamos o presente projeto de Lei que visa esta alteração,
tendo em vista que com o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Turismo, Cultura e Esportes, esta Divisão deixou de ser mencionada no
alusivo projeto.
Assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei,
renovamos protestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 03 de Agosto de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital
FERREIRA ALVES ERA
LEMOS:339621 1EMOS:33962111620
Dados: 2022.08.03
11620 14:34:55 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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