PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OJO , 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º V JU / 2022.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a aprovação da Emenda Constitucional n.º 120/2022, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Os vencimentos básicos dos empregos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e de Agente de Combate as Endemias (ACE), não poderão ser
inferiores a 2 (dois) salários mínimos, os quais deverão ser repassados pela União ao
Município.
Art. 2.º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as
endemias, terão o direito de receber junto aos seus vencimentos, o adicional de
insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Art. 3.º - Os valores dos pisos fixados no Art. 1.º, prevaleceram a partir da data
de publicação da EC n.º 120/2022, e os mesmos serão pagos aos agentes conforme
a disponibilidade dos recursos financeiros repassados ao município.
Art. 4.º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias, ingressados ou que vierem a ingressar no Município através de Processo
Seletivo Público, contratados por tempo indeterminado, terão direito de receber a
parcela do recolhimento junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
em conta vincula.
SUELY ALVES assinado de forma
FERREIRA Aires femea
LEMOS:3396, [8405335621 11620
2111620 142859 -0300'
De TE
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-
las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, ficando autorizado para tanto, abrir
crédito Suplementar na fonte específica DR-132 - Transferências provenientes do
Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
recursos provenientes do excesso de arrecadação no exercício, em conformidade
com a art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único — Os recursos financeiros repassados pela União com a
finalidade de pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agente de Combate às Endemias não serão objetos de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal.
Art. 6.º - Os valores dos vencimentos estabelecidos para os empregos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias nas Leis
Complementares n.ºs 001/2015, 011/2018 e 018/2019, ficaram alterados após a
publicação desta lei.
Art. 7.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022.
Delfinópolis, 03 de Agosto de 2022.
LVI Assinado de forma
SUELY ALVES digital por SUELY ALVES
FERREIRA FERREIRA
E :
LEMOS 33962) ni tuzanãos
1620 14:29:19 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OJO /2022
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a fixação
do piso desta categoria foi definida através da Emenda Constitucional n.º 120/2022
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis, 03 de Agosto de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY ALVES
FERREIRA FERREIRA
j LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211 Dados: 02208409
1620 14:29:38 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
ESTIMATIVA DE. IMPAÇTO.ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO,
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[| Especificação 2022 2023 2024
Total das 53.315.000,00 53.315.000,00 53.315.000,00
Despesas
Orçamentárias
AUMENTO DA E R$ 191.843,60 R$ 287.765,37 R$ 287.765,37
DESPESA
0,3598% 0,5397% 0,5397%
Declaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo projeto de lei que
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, comprometerá em 0,3598% do total das despesas
orçamentárias no exercício de 2022, 0,5397% e 0,5397%nos respectivos exercícios
seguintes.
Beatriz AS: de Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos para os devidos fins, que a despesa provocada pelo projeto de lei que
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá
a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 03 de Agosto de 2022.
SUELY ALVES Assinado deforma
tá or
FERREIRA aves permeia
LEMOS:3396 1EM0S:33962111620
Dados: 2022.08.03
2111620 14:30:04 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS