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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis() gmail.com
REQUERIMENTO N.º 012/2022.
ASSUNTO: Requer autorização para estudo e revisão da Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal.
AUTOR: Mesa Diretora.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas
faculdades previstas no Regimento Interno desta Casa, indaga e requer autorização do
Plenário para estudo e revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Municipal, pelos seguintes motivos:
1) Haverá dispêndio de trabalho humano;
2) Possíveis gastos e despesas decorrentes, ainda que mínimas;
3) Necessidade de criação de uma comissão temporária com vereadores para
acompanhar os trabalhos;
4) Ao final, existe, necessidade de aprovação pelos nobres pares, sob pena
de dispêndio desnecessário de esforços para a elaboração da nova Lei
Orgânica e Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA:
Com LOM (Lei Orgânica Municipal) e o RI (Regimento Interno) obsoletos e
com diversas lacunas, existe a necessidade de revisão e atualização, mas para evitarmos
atuação inócua, é importante que haja autorização e participação ativa dos vereadores na
elaboração e revisão dos novos textos.
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Ainda, além da necessidade de estudos e revisão, é necessário que seja
aprovado em Plenário para validação dos esforços. Deste modo, o presente requerimento
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
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E-mail: camaradelfinopolis(Ogmail.com
visa autorização para que os trabalhos possam ser iniciados, tramitados e concluídos, com
viabilidade real de aprovação, promulgação, publicação e vigência.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 02 de agosto de 2022
aria' Silva da Trindade
Presidente
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente
Catano Cs o
1º Secretário
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