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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id3909

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Norma promulgada — —
2022-08-18 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-18T08:42:09.808272-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(W gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, DE 02 DE AGOSTO 2022.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 24, incisol I, da Lei Orgânica do Município, propõe a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Delfinópolis.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura
do Poder Legislativo.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher,
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início de cada
Legislatura.
8 1º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição
da Mesa Diretora.
$ 2º Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da
Mulher, poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal, nos termos do Caput.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Cá Municipal e ainda:
I — receber, examinar e encaminhar aos órgão: ompetentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher; DANS
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Il — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem
a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III — cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
p p
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da procuradora.
is (MG), 02 de agosto de 2022.
Anh Maria Silva da Trindade —
7 Presidente
Analdo Arantes Vieira Va, de
Vice-Presidente 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
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JUSTIFICATIVA A PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/2022, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente
Projeto de Resolução n.º 006/2022, a fim de possibilitar a criação da procuradoria da mulher, no
âmbito do Legislativo.
A Procuradoria da Mulher, é um órgão que atua no combate à violência é à
discriminação contra as mulheres, qualificando os debates de gênero nos parlamentos e recebendo
e encaminhado aos órgãos competentes denúncias e anseios da população.
Apesar de haver uma maior ocupação dos espações institucionais pelas mulheres, a
cena política continua predominantemente masculina. A criação da procuradoria da mulher nos
estados e municípios busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e
destaque às mulheres na política, já que só teremos uma representação mais igualitária se
investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater,
legislar e fiscalizar a atuação governamental em prol das mulheres, em todos os entes federativos.
Coma criação da proc oria da mulher, à Câmara Municipal também é notificada
das denúncias para acompanhar os casos dentro de sua área de atuação, podendo, também, acionar
os órgãos competentes para apoio e verificação'dos andamentos da denúncia.
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CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
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Assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução, aguardando sua aprovação
do Plenário.
Delfinópolis (MG), 02 de agosto de 2022.
Presidente da Câmara Municipal
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidenti
a Câmara Municipal
1º Secretário da Câmara Muniei

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