| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais APROVADO 06/07/01! S PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº4 2X )12015. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 02.01.09.01.08.244 — SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3390430000.0032 — FICHA 231 - SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS VALOR: R$ 150.000,00 «sr.» R$ 150.000,00 Art. 3.º - Como recursos disponíveis para atendimento às suplementações constante desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.01.08.01.10.3011- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3190130000.0062 — FICHA 174 — MANUTENÇÃO GERAL VALOR: R$ 150.000,00 Total R$ 150.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua pi Delfinópolis, 30 de Junho de 2045. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis a ' Sorrat Ataíde de Faria "Chefe da Divisão de Contabilidade CRC 1 SP 234092