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materia nº 48/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaIndicação 048/2022 dos Vereadores Delson e José Fernandes á Prefeita na qual sugere que seja tomado as providências cabíveis para adequação do piso salarial dos servidores da área de enfermagem de nosso município, ao que foi estabelecido pela Lei Federal n.º 14.434, de 04/08/2022, que “Altera a Lei n.º 7.498, 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(o gmail.com
INDICAÇÃO N.º 048/2022.
AUTOR (A): Delson Pereira Machado e José Fernandes Salgado.
DESTINATARIO: V. Ex.* Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal.
MEDIDA/PROVIDÊNCIA:
Venho, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência para
SUGERIR que:
Seja tomado as providências cabíveis para adequação do piso salarial dos
servidores da área de enfermagem de nosso município, ao que foi estabelecido pela Lei
Federal n.º 14.434, de 04/08/2022, que “Altera a Lei n.º 7.498, 25 de junho de 1986, para
instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira. ”
JUSTIFICATIVA:
Esta adequação se faz necessária tendo em vista que a Lei Federal n.º
14.434/2022 estipula que, em todo o país enfermeiros não poderão receber menos que R$
4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), independentemente de trabalharem na
iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou no Distrito
Federal.
Os Técnicos de Enfermagem, o salário não poderá ser inferior a 70% deste
valor, ou seja, a R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais). Já os auxiliares de
enfermagem e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos
enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
A referida Lei também determina que a remuneração e salários atualmente
pagos a quem já ganha acima desses pisos deverão ser mantidas, independentemente da
jornada de trabalho para o qual o trabalhador foi admitido. E que também os acordos
individuais ou coletivos devem respeitar esses valores mínimos.
A LÁ
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de agosto de 2022.
Delson Pereira Machado
Vereador
A,
José E algado
— Vereador

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