| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Indicação 051/2022 do Vereador José Fernandes á Prefeita na qual sugere que seja realizado estudos e medições para doação de casas populares junto à Caixa Econômica Federal nos terrenos do “Campo de Aviação”, e os que estão de frente para a pista sejam vendidos para construção de barracões comerciais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com INDICAÇÃO N.º 051/2022. AUTOR (A): José Fernandes Salgado. DESTINATARIO: V. Ex.º Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal. MEDIDA/PROVIDÊNCIA: Venho, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência para SUGERIR que: Seja realizado estudos e medições para doação de casas populares junto à Caixa Econômica Federal nos terrenos do “Campo de Aviação”, e os que estão de frente para a pista sejam vendidos para construção de barracões comerciais. JUSTIFICATIVA: Devido ao grande número de famílias sem casa própria em nosso município, o Poder Executivo e Legislativo Municipal deve fomentar políticas públicas para sanar essa problemática, tendo em vista que é garantia constitucional o direito à moradia, com previsão legal no art. 23, inciso IX da CF. Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de agosto de 2022. José