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materia nº 51/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaIndicação 051/2022 do Vereador José Fernandes á Prefeita na qual sugere que seja realizado estudos e medições para doação de casas populares junto à Caixa Econômica Federal nos terrenos do “Campo de Aviação”, e os que estão de frente para a pista sejam vendidos para construção de barracões comerciais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
INDICAÇÃO N.º 051/2022.
AUTOR (A): José Fernandes Salgado.
DESTINATARIO: V. Ex.º Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal.
MEDIDA/PROVIDÊNCIA:
Venho, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência para
SUGERIR que:
Seja realizado estudos e medições para doação de casas populares junto
à Caixa Econômica Federal nos terrenos do “Campo de Aviação”, e os que estão de
frente para a pista sejam vendidos para construção de barracões comerciais.
JUSTIFICATIVA:
Devido ao grande número de famílias sem casa própria em nosso município,
o Poder Executivo e Legislativo Municipal deve fomentar políticas públicas para sanar
essa problemática, tendo em vista que é garantia constitucional o direito à moradia, com
previsão legal no art. 23, inciso IX da CF.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de agosto de 2022.
José

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