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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
REQUERIMENTO N.º 013/2022.
ASSUNTO: Requer informações sobre a CIP (Contribuição de Iluminação Pública).
AUTOR (A): José Fernandes Salgado.
O (a) Vereador (a) que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas no
Regimento Interno desta Casa, especificamente, no inciso X do $ 3º, do artigo 118, requer
que após ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado a Vossa Excelência Suely Alves
Ferreira Lemos que, no prazo de 15 dias, conforme parágrafo único do artigo 227 do RI,
que informe a esta Câmara Municipal, a seguinte informação:
1 — Qual é a justificativa para a cobrança da “Contribuição de Iluminação
Pública” nos bairros Cavalinho Veiáco, Morada dos Sonhos e Recanto Pôr-do-Sol, tendo
em vista que não possuem iluminação pública?
JUSTIFICATIVA:
O questionamento advém do dever do vereador de fiscalizar a administração
pública, necessitando de informações para análise formal, tendo em vista os anseios da
população. No meu entendimento cabe ao Executivo Municipal a propositura de ação
judicial representando os munícipes pela cobrança indevida da “contribuição de
iluminação pública”.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de agosto de 2022.
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