br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaRATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id392

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
- Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.004/0001-86
CEP: 37 910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais
RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO
O” DO CAFÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Delfinópolis, por seus representantes legais na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Delfinópolis/MG ao
Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café, nos termos do
art. 5.º da Lei 11.107/2005.
Art. 2.º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do
mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e
direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do
Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3.º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio
Público Para o Desenvolvimento do Café por meio de Contrato de Rateio.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 dê-Junho de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Dexinópolis
ad
DAR ent
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

open original →