| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.004/0001-86 CEP: 37 910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO O” DO CAFÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Delfinópolis, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Delfinópolis/MG ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café, nos termos do art. 5.º da Lei 11.107/2005. Art. 2.º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações. Art. 3.º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café por meio de Contrato de Rateio. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 dê-Junho de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Dexinópolis ad DAR ent PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486