| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 001/2015, modificando a nomenclatura da Divisão de Meio Ambiente e Turismo, cria a Divisão de Turismo e Lazer e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, MODIFICANDO A NOMENCLATURA DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, CRIA A DIVISÃO DE TURISMO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e, Considerando o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte, através da Lei Complementar nº 025/2022, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º Fica alterado a nomenclatura da “Divisão de Meio Ambiente e Turismo” para “Divisão de Meio Ambiente e Saneamento Básico”. Art. 2º Fica criado dentro da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Cultura e Esporte, a “Divisão de Turismo e Lazer”. Art. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado mediante decreto, suplementar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e demais ações necessárias para efetuar o desmembramento das divisões definidas por lei. Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/06/2022, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 027/2022. Delfinópolis, 18 de Agosto de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA MUNICIPAL