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materia nº 29/2022

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 001/2015, modificando a nomenclatura da Divisão de Meio Ambiente e Turismo, cria a Divisão de Turismo e Lazer e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, MODIFICANDO 
A NOMENCLATURA DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E 
TURISMO, CRIA A DIVISÃO DE TURISMO E LAZER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, 
Cultura e Esporte, através da Lei Complementar nº 025/2022, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura da “Divisão de Meio Ambiente e Turismo” 
para “Divisão de Meio Ambiente e Saneamento Básico”.
Art. 2º Fica criado dentro da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Cultura e 
Esporte, a “Divisão de Turismo e Lazer”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado mediante decreto, suplementar, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e demais ações necessárias 
para efetuar o desmembramento das divisões definidas por lei.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a 01/06/2022, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogando 
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 027/2022.
Delfinópolis, 18 de Agosto de 2022.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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