| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a aprovação da Emenda Constitucional n.º 120/2022, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Os vencimentos básicos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate as Endemias (ACE), não poderão ser inferiores a 2 (dois) salários mínimos, os quais deverão ser repassados pela União ao Município. Art. 2.º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias, terão o direito de receber junto aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. Art. 3.º - Os valores dos pisos fixados no Art. 1.º, prevaleceram a partir da data de publicação da EC n.º 120/2022, e os mesmos serão pagos aos agentes conforme a disponibilidade dos recursos financeiros repassados ao município. Art. 4.º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, ingressados ou que vierem a ingressar no Município através de Processo Seletivo Público, contratados por tempo indeterminado, terão direito de receber a parcela do recolhimento junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em conta vincula. Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituílas nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, ficando autorizado para tanto, abrir crédito Suplementar na fonte específica DR-132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), recursos provenientes do excesso de arrecadação no exercício, em conformidade com a art. 43 da Lei 4.320/64. Parágrafo único – Os recursos financeiros repassados pela União com a finalidade de pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias não serão objetos de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 6.º - Os valores dos vencimentos estabelecidos para os empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias nas Leis Complementares n.ºs 001/2015, 011/2018 e 018/2019, ficaram alterados após a publicação desta lei. Art. 7.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022. Delfinópolis, 18 de agosto de 2022. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS