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materia nº 30/2022

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS 
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a aprovação da Emenda Constitucional n.º 120/2022, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Os vencimentos básicos dos empregos de Agente Comunitário de 
Saúde (ACS) e de Agente de Combate as Endemias (ACE), não poderão ser 
inferiores a 2 (dois) salários mínimos, os quais deverão ser repassados pela União ao 
Município.
Art. 2.º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as 
endemias, terão o direito de receber junto aos seus vencimentos, o adicional de 
insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Art. 3.º - Os valores dos pisos fixados no Art. 1.º, prevaleceram a partir da data 
de publicação da EC n.º 120/2022, e os mesmos serão pagos aos agentes conforme 
a disponibilidade dos recursos financeiros repassados ao município.
Art. 4.º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às 
Endemias, ingressados ou que vierem a ingressar no Município através de Processo 
Seletivo Público, contratados por tempo indeterminado, terão direito de receber a 
parcela do recolhimento junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
em conta vincula.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí￾las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, ficando autorizado para tanto, abrir 
crédito Suplementar na fonte específica DR-132 - Transferências provenientes do 
Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
recursos provenientes do excesso de arrecadação no exercício, em conformidade 
com a art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único – Os recursos financeiros repassados pela União com a 
finalidade de pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agente de Combate às Endemias não serão objetos de inclusão no cálculo para fins 
do limite de despesa com pessoal.
Art. 6.º - Os valores dos vencimentos estabelecidos para os empregos de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias nas Leis 
Complementares n.ºs 001/2015, 011/2018 e 018/2019, ficaram alterados após a 
publicação desta lei.
Art. 7.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022.
Delfinópolis, 18 de agosto de 2022.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

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