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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Temporária para estudo e revisão da Lei Orgânica Municipal de Delfinópolis e Regimento Interno da Câmara de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id3929

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Proposição aprovada — —
2022-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T19:53:28.488048-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(o gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007, DE 12 DE SETEMBRO 2022.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
TEMPORÁRIA PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE
DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delfinópolis e Regimento Interno da Câmara
Municipal de Delfinópolis, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Temporária para Estudo e Revisão da Lei Orgânica
Municipal de Delfinópolis, bem como do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Delfinópolis, composta pelos seguintes membros:
I — Presidente — Mauro César de Assis;
II — Secretário — Sebastião Aparecido Alão;
III — Membro — Luciana Aparecida Matias.
Parágrafo Único. A Comissão decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 2º. A comissão tem por fim específico o estudo e revisão para elaboração das
novas normativas municipais, sendo especificamente Regimento Interno da Câmara e Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, podendo ser prorrogado.
Art4º. A comissão deverá apresentar relatório de atividades elaboradas
bimestralmente.
PA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Art. 5º. A comissão poderá solicitar à presidência a contratação de empresas
especializadas para assessoria dos trabalhos, equipamentos e outros utensílios e serviços, desde
que devidamente fundamentado.
Parágrafo Único. A comissão poderá utilizar todo suporte técnico e a estrutura da
Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópol; , 12 de setembro de 2022.
a Maria Silva da Trindade
Presidente
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
JUSTIFICATIVA A PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007/2022, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente
Projeto de Resolução n.º 007/2022, a fim de possibilitar a criação de Comissão Temporária para
estudo e revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal.
A revisão se faz necessária, tendo em vista que o Regimento Interno atual fora
criado em 1992 e a Lei Orgânica Municipal em 1990, estando atualmente totalmente
desatualizados.
A ideia é que a comissão possa realizar trabalhos para inovar e trazer segurança
jurídica no que tange aos respectivos marcos legais municipais.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução, aguardando sua aprovação
do Plenário.
1º Secretário da Câmara Municipal

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