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materia nº 58/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaIndicação 058/2022 da Vereadora Luciana á Prefeita na qual sugere que seja cumprido as diretrizes da Lei Municipal n.º 2.366 de 27 de novembro de 2018, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública municipal de saúde de Delfinópolis/MG e dá outras providências”.
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A LÁ
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
INDICAÇÃO N.º 058/2022.
AUTOR (A): Luciana Aparecida Matias.
DESTINATARIO: V. Ex.º Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal.
MEDIDA/PROVIDÊNCIA:
Venho, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência para
SUGERIR que:
Seja cumprido as diretrizes da Lei Municipal n.º 2.366 de 27 de novembro de
2018, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames, cirurgias e outros
procedimentos na rede pública municipal de saúde de Delfinópolis/MG e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação decorre da necessidade jurídica da aplicabilidade da
norma Municipal, tendo em vista que inúmeros munícipes tecem comentários que estão
à espera de atendimentos a anos e não são informados (atualizados) pela Secretaria
Municipal de Saúde da sua posição na fila de espera.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 08 de setembro de 2022.
Luciana Aparecida Matias
Vereadora

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