| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Indicação 058/2022 da Vereadora Luciana á Prefeita na qual sugere que seja cumprido as diretrizes da Lei Municipal n.º 2.366 de 27 de novembro de 2018, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública municipal de saúde de Delfinópolis/MG e dá outras providências”. |
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A LÁ CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com INDICAÇÃO N.º 058/2022. AUTOR (A): Luciana Aparecida Matias. DESTINATARIO: V. Ex.º Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal. MEDIDA/PROVIDÊNCIA: Venho, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência para SUGERIR que: Seja cumprido as diretrizes da Lei Municipal n.º 2.366 de 27 de novembro de 2018, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública municipal de saúde de Delfinópolis/MG e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre da necessidade jurídica da aplicabilidade da norma Municipal, tendo em vista que inúmeros munícipes tecem comentários que estão à espera de atendimentos a anos e não são informados (atualizados) pela Secretaria Municipal de Saúde da sua posição na fila de espera. Câmara Municipal de Delfinópolis, 08 de setembro de 2022. Luciana Aparecida Matias Vereadora