| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Indicação 060/2022 da Vereadora Jaqueline á Prefeita na qual sugere que seja elaborado Projeto de Lei com fito de acompanhar e fiscalizar as pessoas que adentram e saem dos territórios delfinopolitanos, através das balsas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com INDICAÇÃO N.º 060/2022. AUTOR (A): Jaqueline Aparecida da Silva. DESTINATARIO: V. Ex.º Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal. MEDIDA/PROVIDÊNCIA: Venho, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência para SUGERIR que: Seja elaborado Projeto de Lei com fito de acompanhar e fiscalizar as pessoas que adentram e saem dos territórios delfinopolitanos, através das balsas. O projeto poderá/deverá prever a solicitação de documentos pessoais e do veículo das pessoas que pegam a balsa, saindo do município entre o horário das 22h00min até às 06h00min. Ainda, destaque-se que o Executivo poderá constar outras formas de fiscalização no respectivo projeto. JUSTIFICATIVA: Existe um crescimento da criminalidade no município, desta forma as medidas de fiscalização são necessárias para coibir e desestimular as práticas delitivas nos limites de Delfinópolis. Câmara Municipal de Delfinópolis, 12 de setembro de 2022. Jaqueline NS aa da Silva Vereadora