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materia nº 60/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaIndicação 060/2022 da Vereadora Jaqueline á Prefeita na qual sugere que seja elaborado Projeto de Lei com fito de acompanhar e fiscalizar as pessoas que adentram e saem dos territórios delfinopolitanos, através das balsas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
INDICAÇÃO N.º 060/2022.
AUTOR (A): Jaqueline Aparecida da Silva.
DESTINATARIO: V. Ex.º Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal.
MEDIDA/PROVIDÊNCIA:
Venho, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência para
SUGERIR que:
Seja elaborado Projeto de Lei com fito de acompanhar e fiscalizar as pessoas
que adentram e saem dos territórios delfinopolitanos, através das balsas.
O projeto poderá/deverá prever a solicitação de documentos pessoais e do
veículo das pessoas que pegam a balsa, saindo do município entre o horário das 22h00min
até às 06h00min.
Ainda, destaque-se que o Executivo poderá constar outras formas de
fiscalização no respectivo projeto.
JUSTIFICATIVA:
Existe um crescimento da criminalidade no município, desta forma as
medidas de fiscalização são necessárias para coibir e desestimular as práticas delitivas
nos limites de Delfinópolis.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 12 de setembro de 2022.
Jaqueline NS aa da Silva
Vereadora

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