| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária para estudo e revisão da Lei Orgânica municipal de Delfinópolis e Regimento Interno da Câmara de Delfinópolis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ RESOLUÇÃO N.º 006, DE 15 DE SETEMBRO 2022 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º. Fica instituída a Comissão Temporária para Estudo e Revisão da Lei Orgânica Municipal de Delfinópolis, bem como do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, composta pelos seguintes membros: I – Presidente – Mauro César de Assis; II – Secretário – Sebastião Aparecido Alão; III – Membro – Luciana Aparecida Matias. Parágrafo Único. A Comissão decidirá sempre por maioria de seus membros. Art. 2º. A comissão tem por fim específico o estudo e revisão para elaboração das novas normativas municipais, sendo especificamente Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal. Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, podendo ser prorrogado. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ Art.4º. A comissão deverá apresentar relatório de atividades elaboradas bimestralmente. Art. 5º. A comissão poderá solicitar à presidência a contratação de empresas especializadas para assessoria dos trabalhos, equipamentos e outros utensílios e serviços, desde que devidamente fundamentado. Parágrafo Único. A comissão poderá utilizar todo suporte técnico e a estrutura da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 15 de setembro de 2022. Ana Maria Silva da Trindade Presidente