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materia nº 6/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Temporária para estudo e revisão da Lei Orgânica municipal de Delfinópolis e Regimento Interno da Câmara de Delfinópolis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
___________________________________________________________________
RESOLUÇÃO N.º 006, DE 15 DE SETEMBRO 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA 
ESTUDO E REVISÃO DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS E REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA DE 
DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais 
e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que que a Mesa Diretora apresentou, 
o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Temporária para Estudo e Revisão da Lei Orgânica 
Municipal de Delfinópolis, bem como do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Delfinópolis, composta pelos seguintes membros:
I – Presidente – Mauro César de Assis;
II – Secretário – Sebastião Aparecido Alão;
III – Membro – Luciana Aparecida Matias.
Parágrafo Único. A Comissão decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 2º. A comissão tem por fim específico o estudo e revisão para elaboração das
novas normativas municipais, sendo especificamente Regimento Interno da Câmara e Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, podendo ser prorrogado.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
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Art.4º. A comissão deverá apresentar relatório de atividades elaboradas 
bimestralmente.
Art. 5º. A comissão poderá solicitar à presidência a contratação de empresas 
especializadas para assessoria dos trabalhos, equipamentos e outros utensílios e serviços, desde 
que devidamente fundamentado.
Parágrafo Único. A comissão poderá utilizar todo suporte técnico e a estrutura da 
Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 15 de setembro de 2022.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente

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