br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDECLARA COMO ZONA HABIRTACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS, A ÁREA DE 12,10 HA, MATRÍCULA JUNTO AO CRI DE CÁSSIA/MG N.º 23.619, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id394

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-B6
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º OS e 12015.
DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL — ZHIS, A ÁREA DE 12,10 ha,
MATRÍCULA JUNTO AO CRI DE CÁSSIAIMG N.º
23.619, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica Declarada como Zona Habitacional de Interesse Social
— ZHIS, nos termos $ 6.º do artigo da Lei Federal n.º 6.766/79, a área de 12,10 há
(Doze hectares e dez ares), registrado junto ao CRI de Cássia/MG sob o n.º
23.619, nos limites apresentados no mapa e memorial descritivo constantes do
anexo único desta lei, que dela faz parte integrante.
Art. 2.º — A área descrita no Art. 1.º destina-se à implantação de
programas habitacionais de interesse social e observará, dentre outios já
estabelecidos em leis específicas, o seguinte requisitos urbanísticos:
|- O parcelamento mínimo do solo será de 200,00 m? (duzentos
metros), nos termos do Inciso Il, do Art. 173 da Lei Complementar n.º 2.202/2014
— Plano Diretor;
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinó olis, 18 de Agosto de 2015.
À
N
N
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Pedro Antônio Soares d:
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

open original →