| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | DECLARA COMO ZONA HABIRTACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS, A ÁREA DE 12,10 HA, MATRÍCULA JUNTO AO CRI DE CÁSSIA/MG N.º 23.619, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-B6 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º OS e 12015. DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL — ZHIS, A ÁREA DE 12,10 ha, MATRÍCULA JUNTO AO CRI DE CÁSSIAIMG N.º 23.619, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica Declarada como Zona Habitacional de Interesse Social — ZHIS, nos termos $ 6.º do artigo da Lei Federal n.º 6.766/79, a área de 12,10 há (Doze hectares e dez ares), registrado junto ao CRI de Cássia/MG sob o n.º 23.619, nos limites apresentados no mapa e memorial descritivo constantes do anexo único desta lei, que dela faz parte integrante. Art. 2.º — A área descrita no Art. 1.º destina-se à implantação de programas habitacionais de interesse social e observará, dentre outios já estabelecidos em leis específicas, o seguinte requisitos urbanísticos: |- O parcelamento mínimo do solo será de 200,00 m? (duzentos metros), nos termos do Inciso Il, do Art. 173 da Lei Complementar n.º 2.202/2014 — Plano Diretor; Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinó olis, 18 de Agosto de 2015. À N N Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS Pedro Antônio Soares d: PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486