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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAutoriza a suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências.
native_id3941

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Proposição transformada em lei — —
2022-10-14 Proposição aprovada — —
2022-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T19:00:49.934844-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 049 /2022
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar o valor do
repasse financeiro, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.485, de 14 de Dezembro de 2021 a Policia
Militar do Estado de Minas Gerais, para complementar os gastos a serem utilizados como material
de consumo, a ser contabilizados na seguinte dotação:
02 — Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
02 — Gabinete do Prefeito
06 — Segurança Pública
10 - Saúde "*
181 — Policiamento
0601 — Serviço de Segurança Pública
02 — Manutenção de Convênio com a Policia Militar
2.010 — Manutenção de Convênio com a Polícia Militar
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
Ficha: 42 — Fonte: 100 — no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.º - Fica autorizada a anulação parcial de dotações orçamentárias existente no
orçamento vigente, para fazer face ao valor estabelecido no artigo anterior.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de Outubro de 2022.
: 8//1/))) AURA
Suely Alvês ia, Lemos
FEITA
OI
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºQ 19/2022
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente.
Este projeto contribuirá com a continuidade do atendimento realizado pela Polícia Militar
em nosso Município, pois as despesas com abastecimento e manutenção das viaturas estão sendo
realizada com recursos próprios.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, '06 de Outubro de 2022.

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