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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDispõe sobre a adequação do PPA, LDO e LOA para criação da ação para construção da pista de caminhada no Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
native_id3942

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Proposição transformada em lei — —
2022-10-14 Proposição aprovada — —
2022-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T19:03:36.935281-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
' Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA, LDO E LOA PARA CRIAÇÃO
DA AÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
.
Art. 1.º - Fica aprovada a alteração nos anexos de Metas e Prioridades da
Lei Municipal nº2.488/2021que aprovou a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2022, Lei Municipal nº 2.489/2021, que aprovou O PPA - Plano Plurianual
2022/2025, criando a seguinte ação —1.411- Construção da Pista de Caminhada.
Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no Orçamento-Programa para
o exercício de 2022, Lei nº 2.490/2021, para a cobertura das despesas decorrentes da
Construção da Pista de Caminhada, que correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
02.01.06 | — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
02 — Divisão de Obras.
26.452.1601 .1.411- Construção da Pista de Caminhada.
4.4.90.51.00-Obras e Instalações........................... R$ 220.000,00
Art. 3º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito
Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do
excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 11 de outubro de 2022.
SUELY A MPa LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
EA CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura
de crédito especial.
O crédito a ser aberto no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
tem por objetivo criar a ação — 1.411 para a Construção da Pista de Caminhada.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
especial reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, inciso Il, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos especiais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte
de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em
considerando ainda a tendência do exercício.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
' Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando
com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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