| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 – CENTRO – TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 – CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º2.499/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar o valor do repasse financeiro, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.485, de 14 de Dezembro de 2021 a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, para complementar os gastos a serem utilizados como material de consumo, a ser contabilizados na seguinte dotação: 02 – Executivo 01 – Prefeitura Municipal de Delfinópolis 02 – Gabinete do Prefeito 06 – Segurança Pública 10 – Saúde 181 – Policiamento 0601 – Serviço de Segurança Pública 02 – Manutenção de Convênio com a Policia Militar 2.010 – Manutenção de Convênio com a Polícia Militar 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Ficha: 42 – Fonte: 100 – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2.º - Fica autorizada a anulação parcial de dotações orçamentárias existente no orçamento vigente, para fazer face ao valor estabelecido no artigo anterior. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Outubro de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG – 124.910