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materia nº 2499/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2499 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza a suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 – CENTRO – TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 – CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º2.499/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar o valor do 
repasse financeiro, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.485, de 14 de Dezembro de 2021 a Policia 
Militar do Estado de Minas Gerais, para complementar os gastos a serem utilizados como material 
de consumo, a ser contabilizados na seguinte dotação:
02 – Executivo
01 – Prefeitura Municipal de Delfinópolis
02 – Gabinete do Prefeito
06 – Segurança Pública
10 – Saúde
181 – Policiamento
0601 – Serviço de Segurança Pública
02 – Manutenção de Convênio com a Policia Militar
2.010 – Manutenção de Convênio com a Polícia Militar
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Ficha: 42 – Fonte: 100 – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.º - Fica autorizada a anulação parcial de dotações orçamentárias existente no 
orçamento vigente, para fazer face ao valor estabelecido no artigo anterior.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Outubro de 2022.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
 OAB/MG – 124.910

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