| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação do PPA, LDO e LOA para criação da ação para construção da pista de caminhada no Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.500/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA, LDO E LOA PARA CRIAÇÃO DA AÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aprovada a alteração nos anexos de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº2.488/2021que aprovou a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, Lei Municipal nº 2.489/2021, que aprovou O PPA - Plano Plurianual 2022/2025, criando a seguinte ação –1.411– Construção da Pista de Caminhada. Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2022, Lei nº 2.490/2021, para a cobertura das despesas decorrentes da Construção da Pista de Caminhada, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: 02.01.06 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 02 – Divisão de Obras. 26.452.1601.1.411– Construção da Pista de Caminhada. 4.4.90.51.00–Obras e Instalações........................... R$ 220.000,00 Art. 3º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 17 de outubro de 2022. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL