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materia nº 2500/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2500 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDispõe sobre a adequação do PPA, LDO e LOA para criação da ação para construção da pista de caminhada no Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.500/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA, LDO E LOA PARA CRIAÇÃO 
DA AÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO 
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovada a alteração nos anexos de Metas e Prioridades da 
Lei Municipal nº2.488/2021que aprovou a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
ano de 2022, Lei Municipal nº 2.489/2021, que aprovou O PPA - Plano Plurianual 
2022/2025, criando a seguinte ação –1.411– Construção da Pista de Caminhada.
Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a 
importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no Orçamento-Programa para 
o exercício de 2022, Lei nº 2.490/2021, para a cobertura das despesas decorrentes da 
Construção da Pista de Caminhada, que correrão por conta da seguinte classificação 
orçamentária:
02.01.06 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
02 – Divisão de Obras.
26.452.1601.1.411– Construção da Pista de Caminhada.
4.4.90.51.00–Obras e Instalações........................... R$ 220.000,00
Art. 3º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito 
Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do 
excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 17 de outubro de 2022.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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