PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
| Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022
A 2025.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprovou e eu, Prefeita do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Anexo Il — Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n.º 2.489 de 29 de Dezembro de 2021-
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, os quais vigorarão para os exercícios de 2023
a 2025, de acordo com o anexo a esta Lei.
Art. 2.º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as
Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2023 a
2025, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 26 de outubro de 2022.
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SUELY AL IRA LEMOS
Prefeita/de Delfinópolis
Beatriz se AE do Paria
Chefe de Divisão de Contabilidade
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0) À 12022.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
É com muita satisfação que submetemos à apreciação desta Nobre Casa
Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº O)) /2022, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO PPA-PLANO PLURIANUAL PARA 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” o qual
visa alteração e criação de Ações Municipais para melhor atender as necessidades da
população.
A Constituição Federal instituiu regras específicas, determinando aos entes
federados a edição de leis próprias, ou seja, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei do orçamento anual. Tais diplomas, de conteúdos distintos, se
interligam e, em conjunto, remetem o Administrador para a elaboração de um processo de
planejamento racional aplicável a longo, médio e curtos prazos.
Salientamos que a modificação se faz necessário para adequar o PPA -
PLANO PLURUANUAL à LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA e à LOA-LEI
ORÇAMNETÁRIA ANUAL DE 2023 que, quando da sua elaboração foi modificada, criando
e modificando valores das Ações previstas no referido plano.
Acompanham o texto legal o respectivo anexo, o qual detalha as ações de cada
setor da Administração, verdadeiras balizas para a confecção do orçamento vindouro.
Assim, atendendo aos mandamentos ora enunciados, submeto ao exame de
Vossas Excelências a matéria em questão, na expectativa de que essa Casa dela conheça,
promovendo a sua necessária aprovação.
Na oportunidade, aproveito para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos
pares as expressões do meu crescente apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 26 de outubro de 2022.
Suely AV rréira Lemos
Prefeita Municipal
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