PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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E “Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
Ea CEP: 37 8140-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPALN.º Odo /2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-São estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I-As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
[V — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município:
V — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI- Critérios e formas de limitação de empenho;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
VII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X — Para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - Definição de critérios para início de novos projetos;
XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo“ participação popular: e,
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º- Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023, são
as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
& 1.º- As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2023. atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município. terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
g 2.h,0 projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e priaNdades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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$ 3.º- O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância das
prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO H
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3.º- Para efeito desta lei entende-se por:
I- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano
Plurianual;
Il- Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IIl- Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
$ 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir Os seus objetivos. sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam.
$ 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções,
sub-funções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações
da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período2022-2025.
Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 5.0 orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
sistema de contabilidade do município.
g 1.º As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na
forma dos aneÃàs propostos pela Lei Federal 4.320/64.
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$ 2.º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas
aos Poderes Executivo e Legislativo. obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade.,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
$ 3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as
normas técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice
de preços. do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de
demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
Art. 6.º-Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I— Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº. 4.320/1964;
II — Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei; e,
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
a) — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº. 101/2000;
b) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme
art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei nº. 11.494/2007;
d) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
e) - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7.º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2023, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2022, projetados
para o exercício a que se refere.
$ 1.º- Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser vistos
como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinaram,
até o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2023.
$ 2.º- Caso ocorram variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores.
Art.
definidas as
orçamentário
«º- Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
ectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
e a receita e a despesa.
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Art. 9.º- As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, $ 3º, da Constituição Federal/88,
não poderão incidir sobre:
1 - Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
IH - Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos
voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; e,
III — Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas
no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 15
(quinze) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 12 — A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 10048 5º e o art. 87 do ADCT, ambos
da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
à apreciação da Procuradoria do Município.
Parágrafo Segundo: A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de
Administração a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos
judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de
2023. conforme determina o art. 100, 8 5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminadas por órgão da administração pública municipal.
Parágrafo Terceiro: No decorrer do exercício de 2023, os débitos judiciais transitados em
julgados de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município
for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos
para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter
alimentar nos termos dos $$ 1º e 2º do art. 100 da constituição Federal.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023,
as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de outubro de 2022, instruídas
com cópias dos contratos e cronograma de desembolso.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 14, Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custoA weduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesduro Municipal.
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$ 1.º- Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
$ 2.º- O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52.
incisos VI e IX. da Constituição Federal.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 16 — A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar
nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17 — Por lei específica. poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da
dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas
fixadas por esta lei.
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do
Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada atendimento de
passivos contingentes. outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Observado o disposto no inciso II, do artigo 37 e em consonância com o
estabelecido no art. 169 $º, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo
com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar
101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2023:
[— a chação do Estatuto dos Servidores Municipais de Delfinópolis;
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Il — a realização de Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, para suprir
necessidade de servidores e ou funcionários públicos bem como para a criação de cadastro de
reserva para posterior chamamento;
HI — a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração de pessoal;
IV — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus
respectivos movimentos;
V— o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e vertical;
VI transição de área de atuação e atividade, bem como de regime jurídico.
VII — a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e
indireta;
VIII — instituição e ou reformulação das gratificações aos profissionais da área de ensino, a
ser feita por Lei específica.
$ 1.-Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
$ 3.º-Serão contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a contratos
de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.
1 - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos
de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias. instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente; e,
c) Não caracterizem relação direta de empregos.
Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido
em lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 23 - Se durante o exercício de 2023a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de
serviço eMtraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes
interesseé Níblicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva
competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo,
do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO
Art. 24 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias. contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
HI — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades,
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e,
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 25 — A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2023 serão'orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese
de ser o mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem ontante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercíckis compreendidos no período de 2022 a 2025, demonstrando a memória de cálculo
respectiva
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Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
1 — Para elevação das receitas:
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e,
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II — Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra
e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) A limitação de serviços extraordinários;
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas
e despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e,
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso II do $ 1º. do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais,
constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização:
I- obras estruturantes;
II — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento
existente.
1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
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I— as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
II — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP:
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e,
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2.º- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível pará empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
$ 3.º- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectiMys órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
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$ 4.º- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste
artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de
custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
$ 1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de
custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta lei.
$ 2.º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
$ 3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos e sociais.
& 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
SEÇÃO VIII
DAS CONDIÇÕES, E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
À SENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias
firmados que sejam destinadas:
I- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II — Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e,
II — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2023 por, no mínimo. uma autoridade local, e comprovante da regularidade do
mandato de sua Qiretoria.
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Art. 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante convênios/parcerias firmados e desde que sejam:
[— De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio;
Il — Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social,
agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e,
III — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 35 - É vedada a inclusão. na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente, o atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de parceria, devendo ser observadas
na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 13.019/2014; da Lei 13.204/2015; do
Decreto 8.726/2016; do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a
substituí-la ou alterá-la.
& 1.º- Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2.º- É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3.º-Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente
do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
4.º- Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por:
p Pp ç p
I — Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos
patrimoniais, definida nos $84º e 5º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64:
II - Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas de
custeio das atividades definidas no $3º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64,
venções-sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial cultural. sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública;
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 9140-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
III — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em
razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em
bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividade-
meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência
dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la, definida
no art. art. 12, $$ 2º e 6º da Lei nº 4.320/64.
$ 5.º- Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da
Administração Indireta.
Art. 39 - É védada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo Único: A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios
destinados a pessoas físicas. que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 — É permitida a inclusão. na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação. desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Úniço: A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13
da Lei Complementar nº. 101/2000.
[— As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº. 101/2000:
I[- A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº.
101/2000;
cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
º da Lei Complementar nº. 101/2000.
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pd PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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e CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 1.º- O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação. à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e
na Câmara do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023.
$ 2.- A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
[- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei;
II — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI — Estiverem' preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público: e
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e Il do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
$ 1.º O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
$ 2.º- Nos termos do disposto na Lei nº 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o
disposto Lei nº 7.537, de 1º de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a
participaçãh popular através de audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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é CEP: 37 9140-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
I- Elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de consulta: e
II — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar
nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei...
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor. remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2023 e
em seus créditos adicionais.
8 1.º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas.
$ 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quaisdeverão ser abertos
mediante decreto do poder Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$ 1.º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares de, 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado para as receitas.
$ 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos
de dotações propostos, quando necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei
Orçamentária de 2023, para atender as suas peculiaridades.
$ 1.º- Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código
da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
$ 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe
do Executivo. devidamente justificadas. observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 49 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
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CEP:37 9140-000 — Delfinópolis - Minis Gerais
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2023 não for aprovado pela Câmara
Municipal até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada,
enguanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação. por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
$ 2.º- Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio
da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3.º- Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
I — Pessoal e encargos sociais;
Il — Inativos e pensionistas;
IH — Pagamento do serviço de dívida;
IV — Pagamento do PASEP; e,
V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal e no art. 4º,
38 1º,2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000 integram a presente Lei os seguintes anexos:
I— Anexos de Metas e Prioridades;
I — Anexos de Metas Fiscais; e
H — Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 26 de outubro de 2022.
Suely Al erreira Lemos
Prefejta Municipal
Beatriz Serrat TINA de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
Cinthia de Olivéira Barbosa
Procuradora &
OAB/MG 124.910
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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| Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
dr CEP: 37 9810-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.0204/2022.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de fazer chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo. Trata-se do texto da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, documento
que o Executivo deve encaminhar para o exame dessa egrégia Casa por força de mandamento
constitucional.
A Constituição Federal instituiu regras específicas, determinando aos entes
federados a edição de leis próprias. ou seja, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei do orçamento anual. Tais diplomas, de conteúdos distintos, se interligam e,
em conjunto, remetem o Administrador para a elaboração de um processo de planejamento
racional aplicável a longo, médio e curtos prazos.
Desta forma, deve o município se instrumentalizar de acordo com estas diretrizes,
com a observância, igualmente. de outros comandos ditados pela legislação infraconstitucional,
notadamente os da Lei Complementar 101/2000, a qual enfatiza a primazia de dois aspectos
fundamentais para a Administração Pública, tais como o planejamento de suas ações e a racional
aplicação dos seus recursos financeiros.
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO,ora em encaminhamento
para o exame dessa Casa, traça as metas e as prioridades da Administração local, de forma
setorizada, orientando na elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2023. estabelecendo as projeções de gastos com investimentos, pessoal, seguridade social, sendo a
sua abrangência estabelecida nas disposições preliminares.
Acompanham o texto legal os respectivos anexos, os quais detalham as ações de
cada setor da Administração, verdadeiras balizas para a confecção do orçamento vindouro.
Assim, atendendo aos mandamentos ora enunciados, submeto ao exame de Vossas
Excelências a matéria em questão, na expectativa de que essa Casa dela conheça, promovendo a
sua necessária aprovação.
Na oportunidade, aproveito para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos
pares as expressões do meu crescente apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 26 de outubro de 2022.
Suely a Lemos
Prefeita Municipal
15
Reco
Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR PROGRAMAS DE GOVERNO
EMISSÃO: 22/11/2022
ANO: 2023
Programa
AÇÃO LEGISLATIVA
SUPERVISÃO E COORDENACAO SUPERIOR
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CONTROLE INTERNO
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
GESTÃO PÚBLICA SOCIAL
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SUS
CONSOL.DAS INSTANCIAS DE PARTICIPAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL
EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AMPLIQUALIFIC. DO ACESSO AOS SERVIÇOS DO MAC
ATENDIMENTO AO FUNDEB
ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
APOIO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR
DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
PLANEJAMENTO URBANO
PROJETOS HABITACIONAIS
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
TELECOMUNICAÇÕES
ELETRIFICAÇÃO URBANA
VIAS URBANAS
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
TRANSPORTE RURAL
Projetos
Atividades
31.200,00
1.100,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.800,00
0,00
21.996,00
0,00
1.675.806,00
23.391,00
3.729,00
553.789,00
100,00
1.023.000,00
43.100,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
613.000,00
450.000,00
82.000,00
217.300,00
0,00
1.000,00
1.033.500,00
1.500,00
00
1.600.000,00
1.450.100,00
6.351.000,00
253.020,00
374.500,00
539.000,00
215.000,00
957.000,00
134.000,00
2.134.443,00
1.500,00
4.591.042,00
1.482.537,00
666.474,00
8.645.691,00
7.243.800,00
2.242.400,00
1.001.900,00
850.500,00
362.200,00
732.591,00
1.687.500,00
622.000,00
2.560.500,00
803.602,00
327.100,00
80.500,00
1.802.000,00
3.061.000,00
5.294.500,00
1.324.100,00
1.568.800,00
1.449.000,00
6.331.000,00
253.020,00
374.500,00
539.000,00
215.000,00
946.200,00
134.000,00
2.112.447,00
1.500,00
2.915.236,00
1.459.146,00
662.745,00
8.091.902,00
7.243.700,00
1.219.400,00
958.800,00
850.500,00
362.200,00
732.591,00
1.637.500,00
9.000,00
2.110.500,00
721.602,00
109.800,00
80.500,00
1.801.000,00
2.027.500,00
5.293.000,00
1.324.100,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 22/11/2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR PROGRAMAS DE GOVERNO ANO: 2023
Programa Oper Especiais] Projetos Atividades
PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO 0,00 208.500,00 0,00 208.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 0,00 0,00 400.000,00
400.000,00 6.064.811,00 53.535.189,00 60.000.000,00
BEATRIZ SERRAT ATAIDE DE FARIA
Contadora - CRC Nº 12369021
Cinthia de Oliveira Barbosa
OAB/MG 124.910
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1289.0.1795
Dad! Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 22/11/2022
V LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2023
SECRETARIA: 01.01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
01.01.01.00.01.031.0101.01.1401 | 1401 EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE 31.200,00
01.01.01.00.01.031.0101.02.2100 | 2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 1.119.800,00
01.01.01.00.01.031.0101.03.2200 | 2200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 449.000,00
Subtotal 1.600.000,00
SECRETARIA: 02.01.02.00 GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo I Valor (R$)
02.01.02.00.04.122.0401.01.2001 | 2001 MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS 270.000,00
02.01.02.00.04.122.0401.02.2002 | 2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA DO GABINETE 87.000,00
02.01.02.00.04.122.0401.03.2003 | 2003 MANUTENÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS DO GABINETE 2.000,00
02.01.02.00.04.122.0401.04.2004 | 2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 143.000,00
02.01.02.00.04.122.0401.05.2005 | 2005 PUBLICIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 90.000,00
02.01.02.00.04.122.0401.06.2006 | 2006 AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS 15.000,00
02.01.02.00.04.122.0401.07.2007 | 2007 CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 15.000,00
02.01.02.00.04.122.0401.12.2210 | 2210 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO PATAS DA CANASTRA 12.000,00
02.01.02.00.04.122.0402.02.2013 | 2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JSM/INCRA 38.500,00
02.01.02.00.04.122.0402.03.2014 | 2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVISÃO DE SECRETARIA 67.500,00
02.01.02.00.04.182.0401.08.2008 | 2008 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 3.000,00
02.01.02.00.04.331.0401.13.1408 | 1408 CONTRIBUIÇÃO AO SINDICADO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 100,00
02.01.02.00.06.091.0601.01.2009 | 2009 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLÍCIA CIVIL 90.000,00
02.01.02.00.06.181.0601.02.2010 | 2010 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 100.000,00
02.01.02.00.06.181.0601.03.2011 | 2011 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA FLORESTAL 25.000,00
Subtotal ] 958.100,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 22/11/2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2023
SECRETARIA: 02.01.03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.03.00.04.062.0402.04.2015 | 2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 374.500,00
Subtotal 374.500,00
SECRETARIA: 02.01.0400 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.04.00.04.121.0404.01.2021 | 2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 149.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.06.1001 | 1001 VEICULOS/EQUIPAMENTO P/ ADMINISTRAÇÃO 20.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.07.2017 | 2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.473.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.08.2018 | 2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL 241.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.10.2020 | 2020 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES 213.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.12.2211 | 2211 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO AMEG 70.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.13.2216 | 2216 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 55.000,00
02.01.04.00.04.331.0402.09.2019 | 2019 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 400.000,00
02.01.04.00.99.999.9999.01.9999 | 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
Subtotal 6.021.000,00
SECRETARIA: 02.01.05.00 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.05.00.04.122.0402.11.2025 | 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS 237.500,00
02.01.05.00.04.123.0403.01.2022 | 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAN 253.020,00
02.01.05.00.04.123.0404.02.2024 | 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA 225.500,00
CEITAS 436.500,00
102.500,00
02.01.05.00.04.123.0405.01.2023 | 2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE
02.01.05.00.04.123.0405.02.2026 | 2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE Ç,
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EMISSÃO: 22/11/2022
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2023
Subtotal 1.255.020,00
SECRETARIA: 02.01.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E INFRAESTRUTURA
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.06.00.04.122.0401.09.2027 | 2027 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 93.000,00
02.01.06.00.04.122.0401.10.2028 | 2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 719.000,00
02.01.06.00.04.122.0401.11.1023 | 1023 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00
02.01.06.00.04.451.2601.07.1411 | 1411 CONSTRUÇÃO PISTA DE CAMINHADA 220.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.03.1002 | 1002 CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 26.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.04.1003 | 1003 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 3.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.05.1004 | 1004 REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.06.1007 | 1007 ILUMINAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 20.000,00
02.01.06.00.16.482.1601.01.1012 | 1012 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 600.500,00
02.01.06.00.16.482.1601.02.1013 | 1013 AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA LOTEAMENTOS 1.000,00
02.01.06.00.16.482.1601.03.1014 | 1014 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 1.000,00
02.01.06.00.16.482.1601.04.1015 | 1015 REFORMA DE RESIDÊNCIAS 10.500,00
02.01.06.00.16.482.1601.05.2035 | 2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE HABITAÇÃO 9.000,00
02.01.06.00.17.512.1701.01.1008 | 1008 OBRAS DE REDE DE AGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS CONVENIOS 150.000,00
02.01.06.00.17.512.1701.02.1006 | 1006 OBRAS DE REDE DE ÁGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS 300.000,00
02.01.06.00.20.606.2001.03.1027 | 1027 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 55.000,00
02.01.06.00.20.606.2001.04.1028 | 1028 CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES E MATA BURROS 151.000,00
02.01.06.00.20.606.2001.05.1029 | 1029 CONSTRUÇÃO DE REFORMA DE PINGUELAS N 1.100,00
02.01.06.00.25.752.2501.01.1009 | 1009 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA 1.000,00
02.01.06.00.26.782.2601.02.1010 | 1010 RECAPEAMENTO DE RUAS E VENIDAS DO MUNICIPIO 190.000,00
02.01.06.00.26.782.2601.03.1011 | 1011 ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 1.500,00
02.01.06.00.26.782.2601.04.1030 | 1030 ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO ; 500.000,00
/
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 22/11/2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2023
02.01.06.00.26.782.2601.05.1031 1031 CONFECÇÃO DE BLOCOS PARA CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 2.000,00
02.01.06.00.26.782.2601.06.1032 | 1032 CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 120.000,00
02.01.06.00.27.812.2701.02.1033 | 1033 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 1.000,00
02.01.06.00.27.812.2701.03.1034 | 1034 REFORMA DO POLIESPORTIVO 1.500,00
02.01.06.00.27.812.2701.04.1035 | 1035 CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃO DE PARQUINHOS 106.000,00
Subtotal 3.285.100,00
SECRETARIA: 02.01.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANPORTE
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.07.00.26.782.2601.01.2036 | 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPOR 2.027.500,00
02.01.07.00.26.782.2603.01.2037 | 2037 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.324.100,00
02.01.07.00.26.784.2602.01.2038 | 2038 MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA 5.293.000,00
02.01.07.00.26.784.2602.02.1048 | 1048 AQUISIÇÃO DE BALSAS 1.500,00
Subtotal 8.646.100,00
SECRETARIA: 02.01.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.08.00.10.122.1001.04.2039 | 2039 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 2.047.447,00
02.01.08.00.10.122.1001.05.1041 | 1041 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA DE SAL 21.996,00
02.01.08.00.10.122.1002.01.2040 | 2040 CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE SAÚDE E CONFERÊNCIAS 1.500,00
02.01.08.00.10.122.1004.07.2213 | 2213 ENFRENTAMENTO EMERGENCIA COVID 22.600,00
02.01.08.00.10.122.1005.03.2214 | 2214 ENFRENTAMENTO EMERGENCIA COVID 11.300,00
02.01.08.00.10.128.1001.06.2203 | 2203 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE 65.000,00
02.01.08.00.10.301.1003.01.1042 | 1042 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 200.236,00
02.01.08.00.10.301.1003.02.1043 | 1043 AQUISIÇÃO DE VEICULOS/EQUIPAM/MAT.PERMANENTES DA SAÚDE 1.475.570,00
02.01.08.00.10.301.1003.03.2041 | 2041 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA / 2.915.236,00
Pautista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
EMISSÃO: 22/11/2022
ANO: 2023
02.01.08.00.10.301.1004.06.2212
02.01.08.00.10.302.1006.01.2045
02.01.08.00.10.302.1006.02.1047
02.01.08.00.10.302.1006.03.2046
02.01.08.00.10.302.1006.04.2047
02.01.08.00.10.302.1006.05.2048
02.01.08.00.10.302.1006.06.2049
02.01.08.00.10.302.1006.07.2208
02.01.08.00.10.303.1005.01.1046
02.01.08.00.10.303.1005.02.2044
02.01.08.00.10.304.1004.01.2042
02.01.08.00.10.305.1004.02.1044
02.01.08.00.10.305.1004.03.1045
02.01.08.00.10.305.1004.04.2043
2212
2045
1047
2046
2047
2048
2049
2208
1046
2044
2042
1044
1045
2043
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE MAC
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL
MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL
AUXILIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
MANUTENÇÃO CONSORCIO SAUDE CISLAGO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FARMÁCIA
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PARA VIGILÂNCIA
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS PARA VIGILÂNCIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
139.984,00
600.000,00
553.789,00
6.683.272,00
344.730,00
33.900,00
70.000,00
360.000,00
3.729,00
651.445,00
284.986,00
20.340,00
3.051,00
1.011.576,00
Subtotal
17.521.687,00
SECRETARIA: 02.01.09.00 SECRETARIA MUN. DE POL.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.09.00.08.122.0801.02.2063 | 2063 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.200,00
02.01.09.00.08.122.0801.06.2067 | 2067 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - BOLSA FAMILIA 41.500,00
02.01.09.00.08.241.0801.15.2215 | 2215 CONTRIBUIÇÃO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DELFINÓPOLIS 10.000,00
02.01.09.00.08.243.0801.16.1409 | 1409 CONTRIBUIÇÃO À CASA DA CRIANÇA 100,00
02.01.09.00.08.243.0802.01.2069 | 2069 MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MENOR Pá 134.000,00
02.01.09.00.08.244.0801.01.2062 | 2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 136.100,00
02.01.09.00.08.244.0801.03.2064 | 2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 443.800,00
02.01.09.00.08.244.0801.04.2065 | 2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIA | 106.600,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 22/11/2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
he ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2023
02.01.09.00.08.244.0801.07.2068 | 2068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS 200.000,00
02.01.09.00.08.244.0801.12.1038 | 1038 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS 10.500,00
02.01.09.00.08.244.0801.13.1403 | 1403 CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 200,00
Subtotal 1.091.000,00
SECRETARIA: 0201.10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.10.00.12.122.0402.01.2070 | 2070 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 161.000,00
02.01.10.00.12.306.1204.01.2078 | 2078 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 850.500,00
02.01.10.00.12.361.1201.01.2074 | 2074 DOCENTES DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB 4.695.000,00
02.01.10.00.12.361.1201.02.2075 | 2075 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL 1.466.100,00
02.01.10.00.12.361.1201.05.1049 | 1049 AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA EDUCAÇÃO 100,00
02.01.10.00.12.361.1202.01.1024 | 1024 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIOS ESCOLARES 500.000,00
02.01.10.00.12.361.1202.02.1025 | 1025 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES 523.000,00
02.01.10.00.12.361.1202.03.2071 | 2071 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 258.100,00
02.01.10.00.12.361.1202.04.2072 | 2072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 961.300,00
02.01.10.00.12.363.1205.01.2079 | 2079 APOIO A ESTUDANTES DE NIVEL TÉCNICO 100,00
02.01.10.00.12.364.1205.02.2080 | 2080 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 362.100,00
02.01.10.00.12.365.1201.03.2076 | 2076 DOCENTES DO MAGISTERIO INFANTIL - FUNDEB 1.065.100,00
02.01.10.00.12.365.1201.04.2077 | 2077 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL 17.500,00
02.01.10.00.12.365.1203.17.2073 | 2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 958.800,00
02.01.10.00.12.365.1203.18.1026 | 1026 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES INFANTIL 43.100,00
Subtotal
11.861.800,00
SECRETARIA: 02.01.11.00 SECRETARIA M .MEIO AMB, SAN. BÁSICO E SER URB
|
Funcional Programática
Ações Ê Descrição das Ações de Governo
Valor (R$) |
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
EMISSÃO: 22/11/2022
ANO: 2023
02.01.11.00.15.452.1501.01.2029 | 2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO 1.457.500,00
02.01.11.00.15.452.1501.02.2031 | 2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEMITERIO 180.000,00
02.01.11.00.17.512.1701.03.2032 | 2032 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA 200.000,00
02.01.11.00.17.512.1701.04.2030 | 2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COLETA DE LIXO E USINA 1.910.500,00
02.01.11.00.24.722.2401.01.2033 | 2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS 80.500,00
02.01.11.00.25.752.2501.02.2034 | 2034 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.801.000,00
Subtotal
5.629.500,00
SECRETARIA: 02.01.1200 SECRETARIA DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENT
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.12.00.20.244.2001.27.1410 | 1410 CONTRIBUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES RURAIS 100,00
02.01.12.00.20.606.2001.01.2089 | 2089 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 28.500,00
02.01.12.00.20.606.2001.02.2012 | 2012 MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATER 80.000,00
02.01.12.00.20.606.2001.06.1040 | 1040 AQUISIÇÃO DE TRATOR E ENCILADEIRA 10.100,00
02.01.12.00.20.606.2001.26.2090 | 2090 MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 1.300,00
Subtotal 120.000,00
—
SECRETARIA: 02.01.1300 SECRETARIA MUN TURISMO, LAZER ESP CULTURA
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.13.00.13.391.1301.03.2083 | 2083 MANUTENÇÃO DO FUMPAC 59.500,00
02.01.13.00.13.392.1301.04.2085 | 2085 EVENTOS CULTURAIS CÍVICOS E FOLCLÓRICOS 255.191,00
02.01.13.00.13.392.1301.05.2201 | 2201 ATIVIDADES BANDA DE MUSICA MUNICIPAL 57.600,00
02.01.13.00.13.392.1301.07.2204 | 2204 BIBLIOTECA MUNICPAL 22.100,00
02.01.13.00.18.695.1801.02.2087 | 2087 MANUTENÇÃO DO FUMDETUR 82.502,00
02.01.13.00.18.695.1801.03.2088 | 2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE 232.100,00
02.01.13.00.18.695.1801.05.2091 | 2091 CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. NASCENTES DAS GERAIS 18.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EMISSÃO: 22/11/2022
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2023
0201,13,00.23.695.1801.06.1405 | 1405 | CONSTRUÇÃO DE GALPAO PARA FEIRA LIVRE 82.000,00
0201.13.00.27.812.1301.06.2202 | 2202 | MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 338.200,00
020113.00.27812.2701.05.1402 | 1402 | REFORMA CAMPO DA PRAINHA E CONST. QUADRA ARERIA 50.000,00
0201.13.00.27 812.2701.06.1406 | 1406 | REFORMAS CAMPOS DE FUTEBOL 50.000,00
0201.13.00.29.695.1801.01.2086 | 2086 | MANUTENÇÃO DO TURISMO 389.000,00
Subtotal 1.636.193,00
| Total Geral 60.000.000,00
BEATRIZ SERRAT ATAIDE DE FARIA À
Contadora - CRC Nº 12369021 e”
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CRE: 116.205.176-04
Cinthiade Oliveira Barbosa
OAB/MG 124.910
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 1 de 1
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Ano B : 2023
Anexo IV - Resultado Nominal - Art 4º, $ 2º, Inciso Il da LRF no dase
DISCRIMINAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1.866.540,58 1.406.930,58 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Contratual 1.676.256,88 1.216.646,88 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89
Outras Dividas 190.283,70 190.283,70 110.949,75 110.949,75 110.949,75
DEDUÇÕE: 5.157.151,47 5.157.151,47 -2.667 852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08
Ativo Disponível 7.025.001,41 7.025.001,41 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) RP Processados -1.867.849,94 -1.867 849,94 -2.475.309,45 -2.475.309,45 -2.475.309,45
Divida Consolidada Líquida 3.290.610,89 | 3.750.220,89 “328.374,44 328.374,44 328.374,44 cal
Resultado Nominal -2.057.424,58 -459.610,00 328.374,44
Raio rr
BEATRIZ SERRAT ATAIDE DE FARIA
Contadora - CRC Nº 12369021
CPF: 116. 205.176-04
Cinthia de Oliveira Barbose
OABMG 124.910
.
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1289.0.1795
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo V - Montante da Divida Pública - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
PÁGINA: 1 de 1
Ano Base: 2023
DISCRIMINAÇÃO
2.339.477,64
0,00
2.228.527,89
110.949,75
1.619.027,89
0,00
1.619.027,89
0,00
1.406.930,58
0,00
1.216.646,88
190.283,70
2.339.477,64
0,00
2.228.527,89
110.949,75
2.339.477,64
0,00
2.228.527,89
110.949,75
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
Divida Mobiliári
Divida Contratual
Outras Dividas
1.676.256,88
190.283,70
DEDUÇÕES (Il) -2.852.214,20 5.157.151,47 5.157.151,47 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08
Ativo Disponivel 3.962.719,86 7.025.001,41 7.025.001,41 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-1.867.849,94 -2.475.309,45 -2.475.309,45 -2.475.309,45
-3.750.220,89 SAM] 2831444] S8314M| 000]
-1.110.505,66 -1.867.849,94
1.233.186,31 -3.290.610,89
(-) RP Processados
Dívida Consolidada Líquida
DINA
BEATRIZ SERRAT ATAIDE DE FARIA
Contadora - CRC Nº 12369021
SECRETÁRIO/MUNICIPAL DE
FAZENDA É PLANEAMENTO
CPF: 116.205.176-04
Cinthia de Oliventa Barbosa
OAB/MG 124.910