PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
"PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0/4 12022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS
E MANTER FILIAÇÕES JUNTO AS ASSOCIAÇÕES E
CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar
convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e
Consórcios Públicos no exercício de 2023, de acordo com os valores abaixo
estabelecidos, através de suas secretarias e divisões.
| - Gabinete do Prefeito
[ Associação Mineira dos Municípios - AMM R$ 15.000,00
Associação Patas da Canastra R$ 12.000,00
Confederação Nacional dos Municípios — CNM R$ 15.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais — PMMG R$ 100.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - FLORESTAL R$ 25.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - PCMG R$ 90.000,00
Estado de Minas Gerais — Tribunal de Justiça R$ 55.000,00
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Delfinópolis —
CONSEP R$ 10.000,00
Il - Secretaria Municipal de Administração
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio
Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG RE TAO0O0O
Ill — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00
TES — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de R$ 30.000,00
finas o
Instituto São Vicente de Paulo - Hospital R$ 30.000,00
CISLAGO — Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios
da Região dos Lagos do Sul de Minas RR
I Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
A
Associagão Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 15.000,00
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V — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
| de Minas Gerais — EMATER O oa
VI - Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social
| Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis R$ 10.000,00
Art. 2º — Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3º — Caso necessário, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a
suplementação dos valores de repasses da presente Lei de acordo com os limites
estabelecidos na L.O.A. 2023.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de Outubro de 2022.
U
Suely Al rréjra Lemos
PREFEITA
O Emei
Beatriz dont Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia de Olivéira Barbosa
PROCIYRADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
FREPLIIMIAnIIIl] TT
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº( JP) 4 /2022
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo estabelecer os valores
máximos que poderão ser gastos, através de repasses financeiros, as entidades
mencionadas, através de convênios, termos de cooperação e parcerias para O Exercício de
2023.
Este projeto também contribuirá com a Segurança Pública Municipal, pois serão
firmados termos de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através das Policias: Militar,
Civil e Florestal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 26 de Outubro de 2022.
f
Suely ra Lemos
REFEITA